Mesmo com prazo chegando ao fim, somente 15% dos Municípios prestaram contas de Educação

Com pouco menos de 15 dias para o término do prazo, somente 963 Municípios prestaram contas dos investimentos feitos em Educação em 2014. Os dados são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Gestores municipais têm até o dia 30 de abril para efetuar a prestação de contas.

As informações devem ser enviadas por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no site do FNDE. Até o momento nenhum Município de Roraima ou Amapá transmitiu os dados.

Pela Constituição Federal, os entes municipais precisam investir ao menos 25% do que arrecadam em educação. Se o Município não cumpre a medida, o Fundo envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público.

Penalidades

Quem deixa de cumprir o prazo ou não consegue comprovar o investimento mínimo fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, fica impedido de firmar novos convênios com órgãos federais.

Da Agência CNM, com informações do Portal Brasil