MEI: Informações adicionais são exigidas no ato da formalização

O objetivo é evitar fraudes que vinham ocorrendo, já que o sistema só exigia para abertura da empresa, o CPF e a data de nascimento do empresário, o que permitiu a abertura de MEIs sem a anuência do titular do CPF.

A CNM explica que no momento da formalização, caso o sistema exija a informação do número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda é porque o empresário entregou uma declaração nos últimos dois anos. Se o CPF do empresário não consta como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Titulo de Eleitor e data de nascimento.