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24/10/2012
Medida provisória com o valor do FEX deste ano foi publicada nesta terça-feira
Medida Provisória (MP) que autoriza o repasse do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) aos Estados e Municípios foi publicada nessa terça-feira, 23 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia encaminhado pedido de urgência para a matéria à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; ao Comitê de Assuntos Federativos (CAF) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A autorização foi publicada por meio da MP 585/2012.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece: “o FEX foi instituído para auxiliar os Estados e os Municípios no incentivo às exportações do País”. O repasse é feito anualmente por meio de Medidas Provisórias. E este ano – referente ao exercício de 2012 – deve ser repassado R$ 1,95 bilhão, da prestação de auxílio financeiro pela União.
Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício. O Distrito Federal não recebe recursos do FEX.
Diferentemente do estabelecido em 2011, a MP não definiu a forma em que serão entregues as receitas do FEX. Assim a fixação ficou a cargo da STN, que aguarda decisão do secretário, conforme informado pela Gerência de Relacionamento e Divulgação de Dados de Estados e Municípios (Gered).
Confira a Medida Provisória e o valor a ser creditado ao seu Município.
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