MEC encaminha ofício para demonstrar mesma posição da CNM em relação à Lei de Responsabilidade Educacional

O Ministério da Educação (MEC) encaminhou na segunda-feira, 26 de outubro, um ofício para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para demonstrar que concorda com a posição da entidade em relação ao projeto de Lei que trata da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). O texto da proposta dispõe sobre a qualidade da Educação Básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

No dia 28 de setembro, a CNM enviou mailing aos gestores municipais e ao MEC para afirmar o seu posicionamento de que a LRE deve consistir na regulamentação das normas de cooperação na oferta da Educação sem implicar punições aos prefeitos e governadores. A sustentação da entidade está prevista no artigo 23 da Constituição Federal.

Ao concordar com a CNM, o MEC afirmou que o debate sobre responsabilidade educacional não deve considerar metas de desempenho julgadas por exames nacionais tampouco primar pela punição ou premiação, sob pena de aprofundar, cristalizar ou reproduzir desigualdades entre sistemas, redes e escolas.

Impactos negativos
A CNM entende que a proposta tem boa intenção em sua finalidade de estabelecer padrões de qualidade para a Educação. Entretanto, lembra que existem pontos que impactam negativamente na gestão municipal. Entre os trechos do texto destacados pela CNM está o que institui ação civil pública de responsabilidade educacional a ser aplicada aos governadores e prefeitos quando for identificado retrocesso injustificado na qualidade da rede de Educação Básica.

Outro aspecto prejudicial aos gestores apontado pela entidade é a falta de clareza para definir os fatores de padrão de qualidade que garantam o atendimento à diversidade do sistema escolar brasileiro.

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