MEC alerta para controle social sobre aplicação de verbas do Fundeb

Agência CNM

O Ministério da Educação publicou matéria ontem, 3 de setembro, alertando que todo município deve ter um conselho municipal de fiscalização do Fundo da Educação Básica (Fundeb). A determinação está prevista na Lei nº 11.494/07, que regulamenta o fundo. O papel do conselho, salienta o ministério, é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes municipais.

O conselho não tem poder fiscalizador, já que não pode aplicar sanções, mas deve exercer o controle social da aplicação dos recursos do fundo e servir como elemento de transparência das contas públicas. Caso haja irregularidade nas contas municipais relacionadas ao Fundeb, o conselho deve solicitar revisão das contas junto ao poderes locais e, senão for atendido, encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público.

Com informações do MEC