Marcos legais da habitação foram debatidos em seminário promovido pela CNM

Gestores municipais, representante do governo federal e especialistas em urbanismo se reuniram para debater os marcos legais brasileiros e suas implicações. O debate Instrumentos de Regularização aplicados aos Municípios foi parte da programação do Seminário Municípios e a Regularização Fundiária: Desafios, Perspectivas e Ferramentas, ocorrido durante toda esta quarta-feira, 29 de novembro, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

A plenária foi mediada pela a técnica em Habitação e Planejamento Territorial da entidade, Karla França. Durante as discussões, também foram abordadas as alterações na legislação de Registros Públicos e aprovação de projetos de parcelamentos. Dentre os participantes, o diretor de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades (MCidades), Silvio Figueiredo, destacou o trabalho desenvolvido pelo governo com a Lei Federal 13.465/2017, que a regularização fundiária rural e urbana.

Em sua apresentação, Figueiredo falou de seu envolvimento com o municipalismo e do interesse do governo federal de enfrentar o problema da Regularização Fundiária. Segundo ele, um dos primeiros passos foi mapear os problemas que impediam o avanço dessa política nos Municípios brasileiros. “A lei federal vem no sentido de desburocratizar, simplificar, agilizar e destravar os procedimentos (...), procurando fazer com que a legislação fluísse”, disse o governista, após relatar o processo de aprovação da norma no Congresso Nacional.

O integrante do MCidades mencionou alguns entraves encontrados e as medidas adotadas, no texto da lei, para resolver os problemas comuns. “Pela legislação antiga, regularização só poderia acontecer em área urbana ou de expansão urbana, com plano diretor ou legislação especifica”, destacou, ao mencionar a mudança conceitual da norma, que é um dos exemplos de empecilho constato. “Agora se regulariza todos os núcleos informais, seja eles compostos de unidade residências ou não residenciais, mesmo aqueles inseridos nas zonas rurais”, esclareceu.

Ao dizer que atua na execução da lei, o diretor de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Murilo Mendonça, falou sobre o programa desenvolvido pelo governo estadual goiano de regularização Fundiária, que é o Casa Legal. Para ele, a Lei 11.977/2009 do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) já foi um grande avanço. “Não existe receita de bolo para regularização. Cada área tem e uma especificidades, uma caraterística, que vai ser adotada de uma maneira diferente”, sinalizou Mendonça. Ele contou que a iniciativa pública atua em dois seguimentos: estadual e municipal. Também foi criado um grupo de trabalho de representação fundiária com representantes do poder público, do judiciário, dos cartórios e da comunidade.

Por fim, a conselheira federal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Lana Jubé, fez o uso da palavra para alertar para as preocupações dos profissionais técnicos do conselho, que foi instituído com a missão de orientar, disciplinar e fiscalizar a arquitetura e urbanismo no território nacional. Ela falou do trabalho desenvolvido pelo órgão juntos os gestores municipais, e do debate promovido pelo conselho, em torno do texto da legislação.

“A gente não entende que legislação é o suficiente, porque fosse suficiente, alguns marcos regulatórios, que já vem caminhando nesse país, há quase 20 anos, estariam com resultados bem mais eficiente”, ponderou Jubé ao final de sua apresentação.

Após a exposição dos convidados, os participantes do seminário tiveram a oportunidade de sanearem dúvidas e contribuírem com o debate. O debate continua na tarde desta quarta. Acompanhe ao vivo aqui