Mais Estados começam a receber inscrições no portal do MEI

CNM

A partir de 1º de setembro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Ceará passaram a receber inscrições por meio do portal do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI entrou em vigor em 1º de julho quando a Lei Complementar 128/2008 alterou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e criou no país a figura do MEI. Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais foram os primeiros a receber inscritos. 

Entre as novidades da nova forma de tributação e legalização – válida para autônomos com renda de até R$ 3 mil mensais –, o MEI pagará mensalmente impostos, em média, no valor de R$ 52,15 para atividades no comércio e indústria e R$ 56,15 para prestação de serviços. No caso da legalização, o processo também será simplificado: não há taxas para abrir o negócio e não há necessidade de pagamento de honorários para contadores, por exemplo.

Com a notícia, profissionais como eletricistas, encanadores, cabeleireiros, costureiras e vendedores, por exemplo, poderão formalizar as suas atividades. De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mais de 11 milhões de microempreendedores individuais trabalham na informalidade no Brasil.

Impacto

Atenta ao impacto da criação dos MEI’s nos Municípios brasileiros, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A participação da entidade está regulamentada no Decreto 6884/2009, que trata do assunto.

Apesar de favorável à implantação dos MEI’s, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, faz algumas observações em relação à formalização destes autônomos. “O problema não é o MEI, mas o uso indevido dos benefícios associados a ele”, alerta.

Diante deste quadro, a CNM defendeu durante as reuniões que participou um prazo mais amplo – 180 dias – para que os Municípios entendam como funciona o MEI e possam conhecer melhor o sistema. São eles os responsáveis pela emissão de Alvará de Licença e Funcionamento para estes novos profissionais. “Os Municípios precisam de tempo, informação, qualificação e posições claras de como poderão se integrar e trabalhar”, destaca Ziulkoski.

Processo

A proposta de extensão do prazo apresentada pela CNM, acatada pelo CGSIM, dá mais tempo à organização dos Municípios para o processo de fiscalização. Além disso, o Comitê pode criar condições técnicas e operacionais para resolver os problemas que surgirem durante o processo.

Para Ziulkoski, o profissional deve conhecer e se responsabilizar por seus compromissos ambientais, tributários, sanitários, além de requisitos exigidos por órgãos estaduais e federais, por exemplo. “Todos estes itens devem ser incluídos no Termo para garantir mais segurança ao Município”, explica.

“A implantação da figura do MEI é importante para o desenvolvimento do País. A CNM fez reivindicações com a certeza de que está contribuindo para a construção de um Brasil melhor”, finaliza Ziulkoski.