Lula assina Medida Provisória que regulamenta o Fundeb

Agência CNM

O presidente Lula assinou nesta quinta-feira, 28, a Medida Provisória (MP) que regulamenta a lei que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O novo fundo de educação básica entra em vigor já no ano que vem, com vigência de 14 anos. A MP agora será examinada pelo Congresso Nacional, mas entra em vigor desde sua publicação.

Aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, o Fundeb não se restringe à educação fundamental, como ocorre com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), em vigor até o final deste ano. Ou seja, o Fundeb estende o alcance dos recursos à educação infantil (incluindo creches) e ao ensino médio.

Em 2010, quando estiver totalmente implementado, o Fundeb deverá garantir R$ 55,8 bilhões ao ensino público, em investimentos gradativos. Desse total, R$ 50,7 bilhões virão de estados e municípios e apenas R$ 5,1 bilhões da União. A estimativa do MEC é que a União repasse R$ 2 bilhões em 2007; R$ 3 bilhões em 2008; R$ 4,5 bilhões em 2009; e R$ 5,1 bilhões em 2010.

Uma das preocupações do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é que o Fundeb não utiliza o mesmo mecanismo similar ao do Fundef, que já deu certo. A proposta aprovada mistura as três etapas da educação básica em um único fundo. Ao reunir, no mesmo fundo, etapas da educação básica pelas quais estados e municípios não são co-responsáveis e prever a fixação de valores por aluno diferenciados por etapas e modalidades da educação escolar, a PEC 536-E/1997 tende a intensifcar os conflitos federativos.