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07/04/2015
Liberados R$ 3,2 milhões para 547 Municípios habilitados em programa de assistência farmacêutica
Foi publicado nesta terça-feira, 7 de abril, a Portaria 317 que aprova o repasse da primeira parcela dos recursos de custeio do ano de 2015 aos Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012 e 2013.Os 547 Municípios selecionados são aqueles que já tinham sido habilitados nos anos de 2012 e 2013. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio aos Municípios habilitados no Programa QUALIFAR-SUS tem por base envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService. Os dados devem ser enviados no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira. A responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências em parcela única dos recursos financeiros de custeio estabelecidos nesta Portaria. O ente federativo beneficiário deve comprovar a aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Veja aqui a lista de Municípios habilitados.
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