Lei que regulamenta FEX é sancionada

Agência CNM

O Fundo de Auxílio aos Estados Exportadores (FEX), sancionado dia 6 de outubro, vai compensar municípios e estados com R$ 3,25 bilhões. Os municípios receberão 25% do valor em três parcelas iguais referentes aos meses de outubro a dezembro que serão creditadas até o décimo dia útil de cada mês.

Os valores seguirão dois modos diferentes de distribuição, primeiramente R$ 487.500,00 serão repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios (IPM) do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de 2008. Depois, R$ 325.000,00 serão repartidos de acordo com o IPM do ICMS de 2007.

Quando ocorre mudança do exercício, necessita-se de nova legislação para tratar do FEX, pois os valores são fixados anualmente de acordo com o Orçamento da União. Neste ano, o crédito do FEX foi aprovado em março, e, após a aprovação, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a criação de crédito extraordinário, por meio de medida provisória. A situação permaneceu até 9 de julho, quando o Executivo propôs, junto à Câmara dos Deputados, a criação do Fundo por meio de Projeto de Lei que agora foi sancionado pelo Presidente da República.