Lei que altera o Fust vai permitir execução de políticas públicas de telecomunicações em áreas sem acesso

Foi sancionada na quinta-feira, 18 de dezembro, a  14.109/2020 que atualiza as possibilidades de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir que as políticas governamentais de telecomunicações possam ser financiadas com esses recursos.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância desse ato que atende a um pleito do movimento municipalista.  

A entidade atuou no Senado para o avanço do projeto que tem como objetivo levar tecnologia e diminuir as dificuldades de acesso à internet nos Municípios de pequeno porte da zona rural, especialmente nas escolas. Para a CNM, considerando que mais de 60% dos Municípios são rurais,  um dos setores mais beneficiados será o agronegócio, uma vez que produtores passarão a contar com a modernização do cultivo, manejo e colheita com a ajuda de sistemas dependentes da internet.  

O Fust poderá levar internet aos produtores que estão em regiões distantes dos grandes centros urbanos e criar fazendas inteligentes, com o uso de tratores autônomos, drones e colheitadeiras interligadas a redes sem fio. Além de favorecer a ampliação significativa da produção agropecuária, a modernização no campo vai gerar milhões de empregos diretos e indiretos, segundo o Ministro das Comunicações.

Veto

Apesar do avanço com a sanção, houve um trecho vetado pelo presidente que previa que todas as escolas públicas brasileiras tenham acesso à internet banda larga até o ano de 2024. Sobre esse ponto, a alegação apresentada foi a não previsão de estimativa de despesa e que também geraria custos após o estado de calamidade pública em que se encontra o país com a pandemia do novo coronavírus. Esse veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

Origem

Instituído pela Lei 9.998/2000 para universalizar os serviços de telecomunicações, o Fust tem como objetivo original garantir a difusão da telefonia fixa em localidades que não oferecem lucro para investimento privado em razão da baixa densidade demográfica, baixa renda da população, inexistência de infraestrutura adequada, dentre outros. O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016 e apenas 0,002% foram aplicados para a universalização dos serviços de telecomunicações. Cerca de R$ 15,2 bilhões foram desvinculados para pagamento da dívida pública e benefícios previdenciários.

Com a alteração, o Fust poderá financiar projetos que promovam a democratização da internet e de novas tecnologias, promovendo acesso à internet a pecuaristas, agricultores, escolas rurais e famílias de baixa renda que não têm acesso à internet. Os recursos não serão apenas para a melhoria da qualidade das redes e serviços, mas na redução de desigualdades regionais em telecomunicações e na promoção do uso de novas tecnologias de conectividade. Tanto serviços prestados em regime público quanto privado poderão receber recursos do fundo.

As principais receitas que compõem o fundo são a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Segundo dados do CGI (2019), 28,42% dos domicílios do País não possuem conexão à internet. A região mais conectada é a região Sudeste, com 74,56% e já a região Nordeste, possui apenas 65,26% dos domicílios conectados. Ao relacionar a conexão à renda domiciliar, os resultados mostraram que apenas 44,74% dos domicílios com renda até um salário mínimo estão conectados à internet, ao mesmo tempo que 48,38% dos domicílios da área rural não possuem o acesso (CGI, 2019). Além da existência de acesso à internet, outro ponto relevante é a qualidade do serviço.

Investimentos

Quanto ao financiamento, parte das receitas anuais do Fust poderá ser aplicada na forma de apoio não reembolsável e na forma reembolsável, por meio de agentes financeiros, como o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Eles poderão utilizar recursos do fundo para realizar operações de créditos para financiar projetos em telecomunicações.

A lei prevê ainda a criação de um fundo garantidor, para permitir que pequenos provedores tenham acesso à linhas de crédito com o amparo do Fust.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Congresso em foco

Lei que altera o Fust vai permitir execução de políticas públicas de telecomunicações em áreas sem acesso 

Foi sancionada na quinta-feira, 18 de dezembro, a  14.109/2020 que atualiza as possibilidades de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir que as políticas governamentais de telecomunicações possam ser financiadas com esses recursos.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância desse ato que atende a um pleito do movimento municipalista.  

A entidade atuou no Senado para o avanço do projeto que tem como objetivo levar tecnologia e diminuir as dificuldades de acesso à internet nos Municípios de pequeno porte da zona rural, especialmente nas escolas. Para a CNM, considerando que mais de 60% dos Municípios são rurais,  um dos setores mais beneficiados será o agronegócio, uma vez que produtores passarão a contar com a modernização do cultivo, manejo e colheita com a ajuda de sistemas dependentes da internet.  

O Fust poderá levar internet aos produtores que estão em regiões distantes dos grandes centros urbanos e criar fazendas inteligentes, com o uso de tratores autônomos, drones e colheitadeiras interligadas a redes sem fio. Além de favorecer a ampliação significativa da produção agropecuária, a modernização no campo vai gerar milhões de empregos diretos e indiretos, segundo o Ministro das Comunicações.

Veto

Apesar do avanço com a sanção, houve um trecho vetado pelo presidente que previa que todas as escolas públicas brasileiras tenham acesso à internet banda larga até o ano de 2024. Sobre esse ponto, a alegação apresentada foi a não previsão de estimativa de despesa e que também geraria custos após o estado de calamidade pública em que se encontra o país com a pandemia do novo coronavírus. Esse veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

Origem

Instituído pela Lei 9.998/2000 para universalizar os serviços de telecomunicações, o Fust tem como objetivo original garantir a difusão da telefonia fixa em localidades que não oferecem lucro para investimento privado em razão da baixa densidade demográfica, baixa renda da população, inexistência de infraestrutura adequada, dentre outros. O relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016 e apenas 0,002% foram aplicados para a universalização dos serviços de telecomunicações. Cerca de R$ 15,2 bilhões foram desvinculados para pagamento da dívida pública e benefícios previdenciários.

Com a alteração, o Fust poderá financiar projetos que promovam a democratização da internet e de novas tecnologias, promovendo acesso à internet a pecuaristas, agricultores, escolas rurais e famílias de baixa renda que não têm acesso à internet. Os recursos não serão apenas para a melhoria da qualidade das redes e serviços, mas na redução de desigualdades regionais em telecomunicações e na promoção do uso de novas tecnologias de conectividade. Tanto serviços prestados em regime público quanto privado poderão receber recursos do fundo.

As principais receitas que compõem o fundo são a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Segundo dados do CGI (2019), 28,42% dos domicílios do País não possuem conexão à internet. A região mais conectada é a região Sudeste, com 74,56% e já a região Nordeste, possui apenas 65,26% dos domicílios conectados. Ao relacionar a conexão à renda domiciliar, os resultados mostraram que apenas 44,74% dos domicílios com renda até um salário mínimo estão conectados à internet, ao mesmo tempo que 48,38% dos domicílios da área rural não possuem o acesso (CGI, 2019). Além da existência de acesso à internet, outro ponto relevante é a qualidade do serviço.

Investimentos

Quanto ao financiamento, parte das receitas anuais do Fust poderá ser aplicada na forma de apoio não reembolsável e na forma reembolsável, por meio de agentes financeiros, como o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Eles poderão utilizar recursos do fundo para realizar operações de créditos para financiar projetos em telecomunicações.

A lei prevê ainda a criação de um fundo garantidor, para permitir que pequenos provedores tenham acesso à linhas de crédito com o amparo do Fust.

Leia também:

 .   https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/senado-aprova-mudancas-na-lei-do-fundo-de-universalizacao-dos-servicos-de-telecomunicacoes

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Congresso em foco

http://www.li.cnm.org.br/r/UyBixv