Lei garante cirurgia reparadora pelo SUS a vítimas de violência contra a mulher

Mulheres com lesões causadas por atos de violência podem fazer cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei que garante a oferta e a realização de procedimentos cirúrgicos para esse tipo de trauma foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no último dia do ano de 2015. 

Publicada no Diário oficial da União (DOU) de 31 de dezembro, a Lei 13.239/2015 estabelece que os hospitais públicos e os centros de saúde devem informar as mulheres a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada. Tal orientação deve ser prestada ao receberem vítimas de violência de gênero. 

A legislação também define o processo para acesso ao benefício e prevê punição para o responsável pelo hospital ou centro de saúde, aplicadas cumulativamente, que não cumprir as determinações. Dentre as penalidades estão: multa e perda da função pública. 

Além disso, o texto de sanção diz que os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes da lei serão alocados para o ano subsequente à sua publicação e provenientes da programação orçamentária de Saúde. Já a verba arrecada com multa deve ser aplicada em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.