Lei do Turismo segue para sanção presidencial

Agência CNM

O Projeto de Lei 3118/2008, que estabelece a Política Nacional para o Turismo, aprovado na Câmara dos Deputados em 13 de agosto, vai para sanção presidencial. O Senado aprovou a emenda que reduz o valor do teto da multa de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão para quem descumprir as normas previstas na lei. Pelo texto do projeto, os hotéis e pousadas só poderão funcionar se estiverem cadastrados no Ministério do Turismo. Empresas do trade turístico, como agências e empresas de transporte, também terão que efetuar o registro.

Além disso, a nova lei define as atribuições do governo nas ações de fomento ao turismo, cria marcos regulatórios e classifica o turismo como atividade econômica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos.
 
A nova Lei do Turismo pretende trazer maior segurança para os investimentos internos e estrangeiros no setor, além de ser um fator de inclusão social, gerando emprego e renda.

Com informações da Agência Câmara

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