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24/04/2014
Lei do Marco Civil da internet é publicada e entra em vigor em 60 dias
A Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira, dia 24 de abril, do Diário Oficial da União. Sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff, em São Paulo, o texto define regras, critérios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.A Lei determina, por exemplo, a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.
O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado. A nova lei entra em vigor em 60 dias.
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Depois da aprovação no Senado, o projeto do marco civil da internet segue à sanção
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