Lei de Licitações é tema de duas audiências e um seminário nesta semana

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado as discussões sobre a nova Lei de Licitações e alerta para os três eventos da semana que irão debater o tema. A Comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei (PL) 1292/95 na Câmara dos Deputados promove um seminário e duas audiências públicas.

Na segunda-feira, 23 de abril, a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB/PR) recebe parte do colegiado, em Curitiba, para apresentar as contribuições de especialistas em direito administrativo, gestão pública, licitações e contratos. O pedido para realização do evento partiu do presidente da comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR). Confira a programação aqui.

Já, na terça e quarta-feira, 24 e 25 de abril, os representantes do Poder Legislativo vão ouvir especialistas do setor de serviços, das universidades federais, engenheiros, entre outros. Ambas as reuniões estão marcadas para as 14h30. Acesse a lista de convidados do primeiro e segundo dia de audiências aqui e aqui, respectivamente.

Posicionamento
A fim de colaborar com a elaboração do texto, a CNM apresentou aos integrantes da comissão as alterações necessárias na atual legislação para atender as demandas da gestão municipal. São quatro pontos principais que devem facilitar e melhorar a transparência dos processos de contratação de bens, serviços e obras:

1) Criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas (SNICP)
2) Exclusão da modalidade de licitação convite
3) Atualização dos valores da contratação direta (dispensa)
4) Exclusão da publicação em jornal de grande circulação

Confira o projeto na íntegra
PL 1292/95

Acompanhe as audiências das Comissões da Câmara dos Deputados aqui http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes

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Com informações da Agência Câmara