Legitimidade para CNM propor ADI será votada pelo Plenário do Senado

Vai ao Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015 que concede a Confederação Nacional e Municípios (CNM) e outras entidades o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Com a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, nesta quarta-feira, 2 de dezembro, a matéria segue para votação, em dois turnos, no Plenário. 

O texto dá as entidades, de âmbito nacional que representam os Municípios, a legitimidade para apresentar as ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela é uma antiga reivindicação do movimento municipalista e compôs a pauta de reivindicação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios deste ano. 

Segundo o autor da PEC, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a participação de entidades de representação dos Municípios na propositura dessas ações fortalece a proteção da ordem jurídica. Ele esclareceu que a Constituição de 1988 tornou os Municípios entes federados autônomos, mas não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional. 

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), notou "um indesejável desbalanceamento" entre o papel federativo dos Municípios e as competências, prerrogativas e instrumentos processos administrativos e judiciais que lhes foram atribuídos para concretizar a nova condição.

Agência CNM, com informações da Agência Senado

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