Legislação assegura benefícios às mulheres que lutam contra o câncer de mama

Mulheres diagnosticadas com câncer de mama têm direitos a alguns benefícios e é importante que a população conheça quais são. O País vive o Outubro Rosa, campanha de prevenção da doença que mais mata mulheres no Brasil. Pacientes em tratamento podem ter isenções de impostos, receber auxílios, entre outros direitos.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é liberado para mulheres neste caso. Outro benefício é o desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a quitação do financiamento da casa própria. Pacientes idosas podem receber um salário-mínimo se comprovar renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Em relação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mulheres com câncer também têm direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, depois de passar por perícia médica. É preciso apenas que a mulher seja assegurada. Quando puder voltar a trabalhar, de acordo com liberação médica, o auxílio-doença é suspenso.

Reconstrução mamária
Um dos pesadelos das mulheres que lutam contra o câncer de mama é a perda dos seios (mastectomia). Mas, a lei assegura a reconstrução das mamas tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde. Na mesma cirurgia para retirada parcial ou total da mama, a mulher deve ter a mama devidamente reconstruída.

Esse não é considerado um procedimento estético. Está previsto na Lei 12.802/2013.