Interesses dos Municípios na Reforma Tributária são debatidos no II Congresso Brasileiro de Direito

Com a participação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, teve início na manhã desta terça-feira, 19 de novembro, o segundo dia do II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal. A primeira plenária, sobre Reforma Tributária e Federalismo, contou ainda com a participação do economista Bernard Appy, do economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, da supervisora do Núcleo Econômico da CNM, Thalyta Alves, e dos advogados e consultores da entidade, Ricardo Hermany e Paulo Caliendo.

Em dois dias, o evento reúne, na sede da Confederação, gestores municipais, juristas, membros do Poder Legislativo federal e da academia e advogados para debater temas, no âmbito dos Municípios, sobre direito tributário e financeiro. Aroldi iniciou a manhã de debate destacando a importância das reformas para o crescimento econômico do Brasil. “Este Congresso é extremamente importante para o momento que estamos vivendo, temos aqui várias lideranças municipalistas para debater temas urgentes para o país. O Brasil vive um momento necessário e decisivo com várias reformas pela frente”, avaliou.

O líder do movimento também falou da reforma da Previdência: “Não foi o ideal, mas foi o possível e era necessário, agora nosso objetivo é incluir os Municípios pela proposta paralela.” O presidente da CNM aproveitou ainda para tratar da proposta apresentada pelo governo para o chamado Pacto Federativo que sugere a fusão de Municípios. “A situação desses Municípios com até 5 mil habitantes é muito melhor que a situação dos demais Municípios. Isso ainda vai ser muito discutido”, destacou.

Reforma tributária
Sobre a reforma tributária, Aroldi avaliou que existe urgência na aprovação da matéria, mas é preciso, antes de tudo, debater muitos pontos das sugestões apresentadas até o momento. “Os Municípios não têm espaço para perder orçamento”, defendeu. O líder municipalista também comentou o fato de haver mais de um texto em andamento no Congresso.

“Tem uma proposta na Câmara, outra no Senado, e agora uma do governo, então eles precisam ouvir as demandas dos Municípios. Nós temos uma enorme responsabilidade com a população brasileira. A vida das pessoas precisa melhorar”, reforçou Aroldi.

Proposta da Câmara
Um dos idealizadores de uma das propostas para a reforma tributária, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal Benard Appy apresentou, detalhadamente, um ponto-a-ponto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 – apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) na Câmara dos Deputados. “Quando a gente discute sistema tributário, ele tem que ser simples para o contribuinte, neutro, transparente, precisa ter equidade horizontal e vertical e, além disso, precisa arrecadar recursos para financiar as políticas públicas. O sistema tributário brasileiro não tem nada disso atualmente”, afirmou o economista.

Appy destacou de que forma o texto sugerido por ele pretende melhorar o sistema tributário brasileiro. “A ideia da reforma não é só simplificar. A boa reforma tributária vai desonerar investimento e importação, reduzir a litigiosidade e o custo burocrático, eliminar distorções competitivas e, principalmente, eliminar distorções alocativas que leve a economia brasileira a se organizar de forma ineficiente”, defendeu. Sobre o conceito do principal imposto que é sugerido pela PEC, o economista explicou: “Como que a gente chega em um modelo de imposto ideal? A ideia básica é que o IBS seja para o contribuinte um único imposto. Esse recurso vai para uma conta centralizadora cuja a receita é distribuída para União, Estados e Municípios”.

Transição
A transição desta reforma ocorreria em 10 anos, com um período de teste de dois anos, para que não haja aumento da carga tributária. “Temos de testar pois estamos falando de um imposto totalmente novo. Segundo, a ideia é saber qual o potencial de arrecadação do imposto e estimar o impacto da distribuição da receita pelo destino”, explicou aos participantes do Congresso.

Proposta do Senado
Simplificação. Essa é o principal eixo da proposta sugerida pelo economista e ex-deputado, Luiz Carlos Hauly, a PEC 110/2019 – em tramitação no Senado Federal, com autoria, agora, do presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) e senadores. Hauly explicou o que prevê a sua proposta e reforçou que a sugestão é reduzir o excesso do número de impostos na base de consumo e a super carga na tributação do consumo. “O sistema tributário brasileiro matou as empresas e os empregos. E vou mostrar aqui que também mata o poder de compra do povo brasileiro. Mais de 6 milhões de normas foram expedidas desde 1988”, avaliou Hauly.

Quanto à urgência de a matéria avançar, o ex-deputado defendeu que a proposta já foi muito discutida e aprovada por comissões na Câmara antes de ser proposta no Senado. A tecnologia é um dos eixos destacados por Hauly: “O imposto não precisa de papelada, precisa de um controle bancário eletrônico. O imposto é recolhido na hora e, no mesmo momento, vai para a União, para os Estados e para os Municípios”, defendeu. “Se não aprovar esse ano, ao menos uma perna da reforma, seja na Câmara ou no Senado, o PIB de 2020 vai ser menos de 1%”, concluiu.

Atuação da CNM
A supervisora do Núcleo Econômico da CNM, Thalyta Alves, explicou o trabalho desenvolvido pela entidade a fim de garantir que os interesses dos Municípios sejam colocados nos textos em tramitação no Congresso. “Há dois anos a CNM discute reforma tributária, temos um grupo de trabalho que avalia o que é necessário mudar para atender os Municípios brasileiros. Colocamos seis premissas que definem nossa atuação”, pontuou.

As premissas são: garantir a autonomia dos Municípios; evitar perda e prejuízos ao orçamento municipal; promover a partilha de toda arrecadação da União com Estados e Municípios; possibilitar a maior participação dos Municípios no bolo tributário; fortalecer os impostos sobre o patrimônio; e paridade de representação nos comitês.

A especialista destacou ainda as emendas apresentadas pela entidade às duas propostas, destrinchando ponto a ponto. Thalyta finalizou ressaltou que a entidade está aberta para o diálogo e que os Municípios podem e devem sugerir ideias e propostas às emendas apresentadas pela CNM. 

Confira a galeria de fotos do evento e a transmissão no canal no Youtube da CNM.

Por Mabilia Souza
Foto: Mark Castro/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias