Inspeção em abatedouros de animais: CNM discute responsabilidade de Municípios

O problema de abatedouros clandestinos de animais chegou à Câmara de Deputados. Uma audiência pública ocorreu nesta terça-feira, 9 de abril, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi representada no debate e mostrou as dificuldades desses entes na implantação e manutenção de inspeções municipais.

A CNM produziu um diagnóstico dos serviços de fiscalização feita pelos Municípios. Os resultados foram os seguintes: entre os 4.131 gestores que responderam a pesquisa, apenas 1.334 (32,29%) alegam ter o serviço de inspeção. Portanto, 2.797 (67,71%) não possuem equipes para averiguar as condições de abatedouros de animais.

A situação é ainda mais preocupante. Dentre os 1.334 que possuem inspeção, somente 1.062 (79,61%) deles são estruturados com veterinários e auxiliares. Assim, 272 (20,39%) possuem o serviço de inspeção, mas sem equipe qualificada.

Ações de combate a produtos clandestinos
Durante a audiência, a Confederação mostrou que 3.001 Municípios (72,65% dos que responderam a pesquisa) afirmam que fazem alguma ação no sentido de combater os produtos clandestinos de origem animal. A maioria deles (68,97%) por meio da Vigilância Sanitária. Mas, esse serviço não é obrigação desse setor.

A carne está entre os produtos com maior ocorrência de irregularidades apontadas pelos gestores de 4.753 Municípios.  Em seguida está o leite, queijos, mel, embutidos (linguiças e salames), pescados e ovos. Para fiscalizar a origem desses produtos, 1.389 (33,62%) Municípios contam com consórcios intermunicipais.

Capacitação de servidores e mais recursos
A CNM defende que falta conhecimento por parte dos gestores em relação ao tema. Além disso, boa parte deles não possue recursos para instalar e manter equipes de inspeção. É necessária uma infraestrutura de pessoal (veterinários, auxiliares e secretários) e de veículos.

Para o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, a saída não é a “prefeiturização” do serviço, porque os Municípios não têm condições de cumprir com a fiscalização sem dinheiro. “É preciso haver o repasse de verbas assim como funciona o Sistema de Vigilância Sanitária”, indica.

Na audiência pública da Câmara, a CNM e outras entidades participantes sugeriram que fosse criada uma coordenação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) dentro do Ministério da Agricultura e Pecuária.

A fim de amenizar o problema, a Confederação Nacional de Municípios também deve apoiar a promoção de 30 seminários de capacitação de gestores públicos. Eles serão promovidos a partir de julho e tratarão do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sisbi-POA. Todos os 26 Estados e o Distrito Federal receberão o seminário.

Legislação
Antes da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade em fiscalizar abatedores de animais era apenas da União. A partir da CF, essa responsabilidade foi dividida também para Estados e Municípios.

Acesse o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).