Inscrições abertas para a primeira turma do treinamento Sefisc 2015

Estão abertas as inscrições para o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso (Sefisc). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre importância de participar do treinamento, uma vez que o uso da ferramenta será obrigatório a partir de 2016. O prazo para inscrição para a primeira turma deste ano vai até o dia 16 de janeiro.

Conforme descrito na Resolução 94/2011, por meio de seu artigo 129 inciso 8.º, os entes federados poderão utilizar os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano. A medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem nas seguintes situações: declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei); na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita. Após esse período será obrigatória a utilização do Sefisc.

Ao todo, serão oferecidas seis turmas no primeiro semestre deste ano, cada uma com apenas 12 vagas para os Municípios. As informações constam no Comunicado 44 publicado pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN). Por isso, a Confederação reforça a importância de efetuar a inscrição o quanto antes.

Os treinamentos serão realizados em São Paulo e ocorrerão nas seguintes datas: 1.ª turma de 24 a 26 de fevereiro; 2.ª turma de 3 a 5 de março; 3.ª turma de 10 a 12 de março; 4.ª turma de 07 a 09 de abril; 5.ª turma de 14 a 16 de abril; 6.ª turma de 26 a 28 de maio.

Requisitos

Para participar é necessário atender a alguns requisitos. O servidor deve ser da carreira de auditoria fiscal, atuante na área de fiscalização do Simples Nacional, possuir certificado digital válido de acordo com Padrão ICP Brasil e estar habilitado para acesso a algum aplicativo do Portal do Simples Nacional.

A preferência é para os servidores que ainda não tenham participado de treinamento do Sefisc promovido pelo escritório regional em São Paulo. Entretanto, se houver vaga remanescente na turma desejada será possível participar.

Inscrição

Os interessados devem preencher corretamente a planilha anexa e enviar para o e-mail: financas@cnm.org.br. As inscrições serão aceitas somente se obedecerem a esse padrão.

Acesse a planilha aqui