Humberto Costa sugere a criação da Lei de Responsabilidade Sanitária

Frederico Ferreira
Agência CNM

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para manter uma postura fiscal responsável pelos gestores públicos, e quem não cumpre sofre punições que podem chegar a reclusão de um a quatro anos. Ontem, 16, o ministro da Saúde, Humberto Costa, sugeriu ao Congresso Nacional a criação de uma lei semelhante, mas com enfoque na saúde pública. É a Lei de Responsabilidade Sanitária cujo objetivo é punir os administradores que deixam de cumprir suas obrigações na área de saúde. O ministro participou de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Costa disse que se existe legislação que pune prefeitos, governadores e até o presidente da República caso as exigências fiscais não sejam cumpridas conforme estabelecidas na LRF, deveria haver também uma lei que garanta o cumprimento das normas estabelecidas pelo ministério da Saúde, garantindo, por exemplo, o funcionamento de emergências e a entrega de medicamentos. "Nós precisamos de uma lei que faça com que a política de saúde pública seja de fato respeitada no Brasil", disse o ministro.