Hotsite reúne legislação, nota técnica e esclarecimento sobre Contrato da Saúde

Um hotsite com esclarecimentos sobre o problema que o gestor municipal pode obter ao assinar o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (Coap) – proposto pelo governo federal – foi publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Além de reunir toda a legislação que faz referência ao Contrato, a página on-line lista as considerações da CNM, e os esclarecimentos de o motivo pelo qual a entidade recomenda a não assinatura. O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, salienta que as responsabilidades da União, dos Estados e dos Municípios devem, obrigatoriamente, estar mencionadas para que sejam garantidos os princípios da universalidade e da integralidade da atenção.

Para que isso ocorra, Ziulkoski defende que o Coap seja rediscutido, e que a medida seja refeita a partir de contribuição conjunta. “A CNM abre este debate com o Ministério da Saúde, gestores e entidades municipais e estaduais, com a finalidade de aperfeiçoar e consolidar a melhor proposta para o SUS”, salienta o líder municipalista.

Enquanto isso não ocorrer, Ziulkoski recomenda que os gestores não assinem o Contrato. E que não assinem o contrato mesmo com a garantia de benefícios.

Explicações
O Coap é um acordo para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a organização da atenção à Saúde que deve ser firmado pelo representante legal do ente federativo e o gestor do SUS. Ele foi instituído pelo Decreto 7.508/2011, e no caso dos Municípios deve ser pactuado pelos prefeitos e os secretários de Saúde. Ele tem sido levado a diversos Municípios do país por meio do Ministério da Saúde.

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