Governo sanciona auxílio emergencial de R$ 600; acesse orientações da CNM

O governo federal anunciou a sanção do projeto de lei que cria um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais. Embora a lei ainda não tenha sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou a anuência à medida, com alguns vetos. A renda básica emergencial deverá ser paga a trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante três meses.

Como a regulamentação, no entanto, ainda precisa ser feita por meio de um decreto, e o Executivo também afirma que a liberação dos recursos depende da abertura de um crédito extraordinário no Orçamento federal, os recursos ainda não estão disponíveis para operacionalizar o auxílio. Para orientar gestores e a população local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) formulou um documento com os principais pontos da medida, acesse aqui.

A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanhou as discussões para criação do auxílio, destaca a urgência em se regulamentar a medida, diante dos efeitos sociais que a pandemia vem gerando para a população mais vulnerável economicamente. Trata-se de um pleito nacional, entidades municipalistas e sociedade estão mobilizadas aguardando a conclusão dos processos legislativos, para dar início ao processo operacional a fim de que o recurso chegue a quem necessita, contribuindo inclusive para o giro econômico nos pequenos Municípios.

Entre as regras já aprovadas pelo Congresso Nacional para ter acesso à renda básica emergencial estão não ter emprego formal nem receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família. Os beneficiários deste último terão de optar entre seguir com o valor recebido pelo programa ou receber o auxílio emergencial.

Além disso, os critérios incluem que a renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo - R$ 522,50 - ou que a renda familiar total do mês não ultrapasse três salários mínimos - R$ 3.135.
Ampliação do benefício

Por ora, também consta nas regras que a ajuda é apenas para quem não teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, em 2018. No entanto, uma nova proposta tramita no Congresso, na forma do Projeto de Lei (PL) 873/2020 do Senado. Já aprovada pelo senadores na quarta-feira, 1º de abril, em votação remota, a proposta altera a renda básica emergencial.

Uma das mudanças no texto retira esse critério de rendimentos em 2018 para ter direito à renda básica. A nova redação define obrigações para o beneficiário do auxílio que porventura receber, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesse caso, em 2021, ele deverá acrescentar o valor do auxílio no imposto devido.

Além disso, o PL listou 14 categorias aptas a receber o auxílio para dar mais segurança aos trabalhadores. Entre elas estão pescadores profissionais artesanais e aquicultores, músicos, indígenas, motoristas de aplicativo, entre outros. A lista não é exaustiva, ou seja, não exclui categorias que não estejam expressas no texto.

Auxílio emprego
No total, o PL 873/2020 recebeu 53 emendas. Algumas foram acatadas pelo relator, como a que cria o Programa de Auxílio Emprego e autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores formais, até o limite de três salários mínimos. Em contrapartida, a iniciativa impede a demissão destes no período de 12 meses após o fim do auxílio.

Todas essas alterações, porém, ainda serão votadas pela Câmara dos Deputados. Se mantidas, seguirá para sanção do presidente e também terão de ser regulamentadas.

Histórico
Em 30 de março, o Senado já havia aprovado proposta da Câmara com o auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, a trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. Medida cuja sanção foi anunciada, com alguns vetos, pelo governo federal na quarta, 1º de abril. Para não interromper o trâmite, os senadores decidiram ampliar os benefícios da renda básica por meio de outra proposta - formulada no PL 873/2020.

O destaque da emenda 47 que propunha aumentar o benefício aos trabalhadores - de R$ 600 - para o valor de um salário mínimo - R$ 1.045 - foi rejeitado. Embora os líderes do Senado tenham concordado que a quantia seria a ideal, parte do grupo defendeu a linha de aprovar uma medida que fosse mais factível para a realidade econômica do país. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), pontuou que a proposta “é um auxílio, não um salário ou remuneração” e justificou que a mudança não seria possível neste momento de emergência.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias