Governo republica trechos da conversão da Medida Provisória 651 sobre desoneração da folha

O governo federal republicou em edição extra do Diário Oficial da União, trechos da Lei 13.043/2014 que tratam da desoneração da folha de pagamento para setores empresariais. A lei, resultado da aprovação da Medida Provisória 651, foi publicada no último dia 14.

O anúncio da correção já havia sido feito pelo secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, em entrevista coletiva sobre a norma concedida ainda no dia 14. Segundo ele, na publicação da conversão da MP na Lei 13.043, o setor de serviços acabou ficando fora da prorrogação da desoneração da folha de salários. "A lei tem um erro formal e será corrigido", disse na ocasião. "Deve ser publicada uma errata corrigindo o erro", acrescentou. Oliveira reiterou que a desoneração da folha vale para todos os 56 setores beneficiados da área de bens e serviços.

A lei foi sancionada pelo vice-presidente da República, Michel Temer, que estava no exercício da Presidência naquela data. Temer vetou no texto os setores que foram incluídos pelos parlamentares durante a tramitação da MP no Congresso. Foi rejeitada a entrada do comércio varejista de produtos farmacêuticos e do setor de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e nas operações de carga e descarga de mercadorias.