Governo pede regime de urgência para projeto que muda meta fiscal

Apesar de ter pressa para definir a questão da meta fiscal deste ano, o governo se esqueceu de enviar junto com o projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO) pedido ao Congresso Nacional para que adotasse o regime de urgência na tramitação da matéria. Essa solicitação só foi feita formalmente hoje, 13 de novembro, dois dias depois do envio do texto que permitirá ao governo abandonar a meta de superávit primário de 2014.

Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, o governo "solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº36, de 2014-CN, que "altera a Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem 365, de 10 de novembro de 2014".

O "esquecimento" do governo deve atrasar a votação do projeto. A falha impediu a apresentação, na última terça-feira, 11 de novembro, do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Comissão Mista de Orçamento. Jucá foi surpreendido ao saber que não havia o “carimbo” de urgência no projeto, o que encurtaria prazos e evitaria a apresentação de emendas de parlamentares na comissão. Coube a ele avisar a Casa Civil que retirou o projeto enviou  outro texto com pedido de urgência. Sem uma ação rápida do governo, a oposição pode começar a apresentar emendas e impedir a substituição da proposta.

O projeto de lei enviado pelo Executivo na terça-feira acaba com o limite de abatimento com os gastos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as renúncias de receitas com desonerações tributárias da meta de superávit primário. Esse desconto pode chegar a R$ 67 bilhões pela LDO em vigor. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o governo poderá abater todo o valor gasto este ano com PAC e desonerações.

Na prática, a mudança permite que os descontos sejam maiores do que a própria meta fixada para 2014, de R$ 116 bilhões, e cria condições para um eventual déficit do setor público sem o descumprimento formal da meta.

Agência CNM, com informações do Estadão