Governo gasta menos do que deveria em Saúde, diz Ministério Público do DF

CNM

As críticas do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a respeito da falta de investimentos em Saúde por parte do governo federal, ganharam mais uma comprovação. Nesta quarta-feira, 13 de outubro, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou com uma ação civil pública para que a União gaste em Saúde o mínimo exigido pela Constituição.

Além disso, o MPF/DF pede que seja aplicado imediatamente o déficit de R$ 2,6 bilhões estimado desde 2000.  De acordo com a ação, manobras contábeis estão camuflando a aplicação correta da quantidade mínima exigida na área de Saúde desde a aprovação da Emenda Constitucional 29/2000. A União estaria incluindo no seu cálculo gastos inicialmente previstos no orçamento, mas posteriormente retirados ou não efetivados.

Em maio de 2009, o Ministério Público Federal já havia recomendado à União que deixasse de incluir os restos a pagar cancelados nos seus cálculos relativos ao setor de Saúde. O Ministério do Planejamento reconheceu a prática, mas negou que ela era ilegal. Agora, cabe ao Judiciário definir a questão. O processo tramita na 7ª Vara da Justiça Federal no DF.

Regulamentação urgente
A luta da CNM a favor da regulamentação da Emenda Constitucional 29 é antiga. Há muitos anos, o presidente Ziulkoski destaca em entrevistas e mobilizações com prefeitos que a União e a maioria dos Estados investem menos do que deveriam em Saúde, não respeitam a legislação. “Enquanto os Municípios sangram seus orçamentos para oferecer os serviços à população”, denuncia.

Segundo Ziulkoski, a manipulação contábil para mostrar investimentos inexistentes em Saúde é visível. “A União inclui nos relatórios, por exemplo, os investimentos em Saneamento Básico. Se pavimentam uma estrada em frente a um hospital, também contabilizam essa ação como Saúde. Isso é uma vergonha, um desrespeito com os Municípios”, critica o dirigente da CNM.

Outro caso
Em abril, o Ministério Público Federal (MPF/SP) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recomendaram à Secretaria Estadual de Saúde o cumprimento da legislação. Na recomendação, é requerido que toda a documentação relativa à movimentação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) seja enviada mensalmente ao Conselho Estadual de Saúde, para fins de fiscalização e acompanhamento.

Tanto o MPF quanto o MP/SP abriram procedimentos para apurar notícias de irregularidades na gestão de recursos do SUS no Estado. Elas foram detectadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em todos os estados da Federação para verificar o cumprimento da Emenda 29. Ficou constatado que o Estado de São Paulo não aplica o mínimo constitucional em ações e serviços de Saúde.

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