Governo fixa prazo para o pagamento de serviços prestados pelas santas casas

Uma portaria vai fixar prazo para que os Estados e Municípios repassem dinheiro dos Fundos Estaduais ou Municipais de Saúde para as santas casas. A Portaria ainda não foi publicada, mas segundo o Ministério da Saúde, isso deve ocorrer logo na próxima semana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) instrui os prefeitos a ficarem atentos a esta novidade.

Atualmente, quando os entes recebem os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) não há prazo legal específico para que eles façam a transferência aos estabelecimentos que prestam serviços de forma complementar a saúde pública.

De acordo com a portaria, agora esse pagamento deve ser feito em até cinco dias úteis após o dinheiro ser depositado nos Fundos de Saúde.

Caso o prazo não seja cumprido, Estados e Municípios ficarão suspensos. Não poderão mais receber recursos para este fim. Essa é a grande inovação trazida pela portaria. Por isso o alerta da CNM para que os gestores obedeçam este período.