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17/03/2004
Governo estuda abolir exigências para programas de assistência social
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNM
O Governo Federal estuda a possibilidade de liberar os municípios da exigência de apresentar certidão negativa de débito para fazer os repasses dos programas de assistência social. O anuncio foi feito no início da tarde de hoje (17) pelo ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, responsável pelos programas de assistência social.
“Nós vamos encaminhar proximamente ao presidente da República uma portaria para abolir exigências, como a certidão negativa de débito para garantir o repasse automático (dos programas de assistência social)”, afirmou o ministro. De acordo com o ministro, o Governo tem de agir com o princípio de que os prefeitos são honestos. “Não podemos penalizar os justos pelos pecadores. Não podemos punir prefeitos sérios, honestos por aqueles que não cumprem com seus deveres”, disse.
O ministro prometeu ainda regularizar os repasses de recursos dos programas de sua alçada, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Patrus Ananias também aproveitou para negar as informações de que os recursos para o Peti seriam cortados.
Sistema Único de Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social deverá ser criado em breve, de acordo com o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, um Fundo deverá custear este fundo. Em princípio, disse o ministro, o fundo deverá contar com recursos das três esferas de Governo: federal, estadual e municipal. Porém, o ministro não descartou possíveis contribuições da iniciativa privada e de organizações não-governamentais.Notícias relacionadas
