Governadores pedem ao Supremo prorrogação do prazo para novas regras do FPE

Governadores dos Estados da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e do Pernambuco ajuizaram, ontem, 21 de janeiro,  uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação do prazo para que o Congresso Nacional crie novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a manutenção dos critérios utilizadas atualmente até que haja essa atualização.

Em 2010, o Supremo considerou inconstitucionais os critérios de distribuição e ordenou que o governo federal mudasse a fórmula até 31 de dezembro do ano passado. O Tribunal não vedou os princípios gerais de repartição, mas pediu que as tabelas, que são as mesmas desde o fim da década de 1960, fossem atualizadas. No entanto, o prazo estipulado pelo STF encerrou sem que o Congresso decidido sobre a matéria.

Na ação, os governadores pedem urgência de julgamento da liminar, afirmando que a omissão legislativa, se não sanada, poderia inviabilizar a transferência de recursos do FPE, causando grave desequilíbrio à economia dos entes federados.

Sem um novo critério de repartição aprovado pelo Congresso, os Estados e o Distrito Federal receberam na sexta-feira passada, 18 de janeiro,  R$ 774,8 milhões do FPE pela regra antiga, considerada inconstitucional pelo Supremo. O valor se refere à segunda parcela do repasse de janeiro do fundo.

No último dia 8, as unidades da Federação haviam recebido o primeiro repasse de janeiro pelos critérios antigos. No entanto, o Ministério da Fazenda alegou que os recursos poderiam ser repartidos da maneira vedada pelo Supremo porque o repasse se referia aos impostos arrecadados nos últimos dez dias de 2012. A divisão da semana passada, no entanto, reflete os tributos obtidos de 1º a 10 de janeiro deste ano.

O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Desse total, 85% são repassados para estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e 15% vão para o Sudeste e o Sul. O valor destinado a cada unidade da Federação leva em conta a extensão territorial, tamanho da população e renda per capita. Quanto mais populoso e pobre, mais recursos o estado recebe.

STF
O presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, pediu nesta terça-feira, 22 de janeiro, que a presidência do Congresso se manifeste sobre a ação protocolada ontem por governadores de quatro Estados para evitar a suspensão dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lewandowski quer posicionamento oficial do presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), sobre as acusações dos Estados de que o Congresso foi omisso ao não aprovar uma nova regra de distribuição. A tendência é que ele se pronuncie até o final do recesso, período em que permanecerá no comando da corte interinamente.