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26/03/2007
Governador Mangabeira (BA) publica execução financeira da prefeitura
Agência CNM
A prefeitura de Governador Mangabeira (BA) lançou na rede mundial de computadores o site do município. Para cumprir a determinação da Lei 9.755/98 e da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a publicação das contas de recursos públicos na internet, o município desenvolveu a página em ação conjunta com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelo portal, a execução financeira das despesas da prefeitura pode ser acompanhada diariamente.
O prefeito Antônio Pimentel afirma que a ação foi desenvolvida com o intuito de gerar mais transparência nas contas públicas da administração municipal. “Estamos fazendo mais do que a Lei determina”, afirma. “Todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas pela tesouraria estão disponíveis para o acompanhamento diário do cidadão pela internet”, confirma o prefeito.
Com o site, a administração de Governador Mangabeira espera, além de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgar o município e as ações da prefeitura. Parte do Programa Municípios Transparentes, o sistema também é uma ferramenta a favor da população.
O prefeito declara que a novidade aumentou o número de acessos ao site. “Somos a primeira prefeitura do Brasil a publicar informações que vão além das exigências formais e nos responsabilizamos perante a sociedade pelos atos da gestão”, declara.
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