Gestores municipais esclarecem dúvidas na sede da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem sido procurada por muitos gestores da área financeira com dúvidas sobre os procedimentos de fiscalização ao que se refere a Lei Complementar (LC) 157/2016. A LC trata do Imposto sobre Serviços (ISS) referente as operações de cartões de crédito ou débito, leasing, além dos serviços de administração de planos de saúde.

Nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, o secretário de finanças do Município de Itajubá (MG), Peter Rennor, veio a sede da entidade em Brasília para esclarecer questões acerca da utilização do sistema de Declaração Padronizada do ISS (DPI), criado para cadastramento de dados e arrecadação do tributo.

A dúvida do gestor surgiu, pois o Município de Itajubá, segundo ele, tem uma legislação com alíquotas progressivas do Imposto. De acordo com Rennor, em 2014 o Município implantou a forma de retenção, seguindo os moldes da Lei Complementar Municipal 82/2014. A progressividade é com base na arrecadação de cada empresa, podendo variar de 2% a 5%. Ele informou que a legislação se baseia na forma de tributação do Simples Nacional.

Segundo Rennor, a estratégia adotada em 2014 pelo Município faz parte de um pacote de medidas para melhorar a arrecadação municipal. O gestor contou que o orçamento municipal em 2014 era cerca de R$ 128 milhões e que, para 2018, o orçamento aumentou para R$ 255 milhões.

Em conversa com a Agência de Notícias da CNM, o secretário de finanças contou que acredita ser o único Município que atualizou a legislação de acordo com a LC157/16 dessa forma e que, por isso, tem receio de enfrentar problemas no cadastramento dos dados no sistema criado para a fiscalização do tributo.

A área técnica de finanças da entidade informou que auxiliará o Ente Municipal na busca por soluções caso o PLP 461/2017 torne obrigatório o uso da ferramenta.

Outras visitas

Com dúvidas sobre a implementação do sistema, o prefeito do Município de Tocantinópolis (TO), Paulo Gomes, e o assessor do Município de São Gonçalo dos Campos (BA), Ederbal Miranda, também foram atendidos pela CNM.

Entenda aqui sobre o projeto.