Gestores e representantes de consórcio mineiro recebem orientações sobre execução do auxílio emergencial

Depois de receberem a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 23 bilhões para ações no combate à Covid-19, muitos gestores estão em dúvida sobre permissões e vedações em relação à execução dos recursos. Atendendo o convite do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), analistas técnicos e consultores da Saúde, Contabilidade e Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclareceram dúvidas de gestores e agentes municipais mineiros sobre a Lei Complementar (LC) 173/2020 em uma webconferência promovida na tarde desta segunda-feira, 22 de junho.

A CNM detalhou os dispositivos da legislação e trouxe mais informações sobre as quatro parcelas do socorro emergencial. O analista técnico de Contabilidade Pública da CNM, Marcus Vinícius Cunha, esmiuçou a origem do auxílio financeiro e destacou a sua aplicação de natureza livre. Nesse contexto, informou a opção do gestor em dividir os valores nas áreas da Assistência social e da Saúde conforme a necessidade do Município.

Ainda na questão contábil, o representante da CNM orientou os participantes quanto à obrigatoriedade da prestação de contas pelo gestor ao tribunal ao qual o Município é jurisdicionado e informou que a LC 173/2020 flexibilizou o entendimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata de impedimentos do gestor de contrair despesas. A flexibilização só vale para dívidas contraídas em razão da Covid-19. O municipalista ainda informou o cronograma de repasse do auxílio emergencial.

Saúde
Muitas foram os questionamentos dos representantes municipais mineiros sobre aquisições e investimentos da Saúde. A consultora Carla Albert destacou que a utilização dos recursos nessa área é flexível, desde que voltadas às ações de enfrentamento da Covid-19. “A LC 173/2020 nos permite essa liberdade. Eu posso aplicar o recurso nos meus vários níveis de atenção à saúde e usá-lo em despesas correntes, de capital, de custeio e de manutenção de serviços ou estruturação investimento”, disse.

Ao agradecer o convite, a colaboradora da CNM reforçou a importância dos consórcios públicos para enfrentar a pandemia. “São representações dos Municípios que podem receber recursos e geram economicidade regionais. Minas Gerais dá aula sobre os consórcios intermunicipais de saúde”, destacou a consultora.

Assistência Social
Portarias que foram publicadas desde o início da pandemia e trazem direcionamentos sobre os recursos da Assistência Social fizeram parte da explanação da consultora Rosângela Ribeiro, que fez vários apontamentos sobre as normativas. A municipalista orientou quanto aos eixos dos destinos dos repasses e ressaltou a importância de o Município instalar um comitê de crise e de plano de contingência.

A consultora da CNM ainda reiterou que os gestores precisam estar organizados nesse momento de crise para atender a população. “A gente precisa fazer um bom planejamento agora para que os recursos durem até o final do ano”, considerou. A live ainda contou com uma rodada de esclarecimentos de dúvidas dos representantes do Codanorte.

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias