Gestores devem se atentar às propostas apresentadas no Pacto pela Saúde

CNM

Na semana passada, mais 140 Municípios aderiram ao Pacto pela Saúde. Agora 76% dos entes municipais, 4.225 ao todo, fazem parte do Pacto. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, orienta os gestores a questionarem e avaliarem as propostas apresentadas no Pacto, principalmente no que diz respeito à responsabilidade solidária. “A responsabilidade solidária, por exemplo, sujeita o ente municipal a responder por ações e serviços que não são de sua competência", alerta.

Os benefícios para a população e gestão local e a real necessidade de aderir ao Pacto pela Saúde devem ser avaliados. A CNM identificou que dos 67 itens do termo de compromisso da gestão municipal, 45 iniciam pela expressão “O Município deve”, que significa a obrigatoriedade e a não possibilidade do Município discordar ou não atender a cláusula. Dessa forma, 67% de cada termo de compromisso se resumem em apenas deveres para os entes municipais.

Inúmeras ações e programas implantados desde 2010 pelo governo federal trazem novos incentivos financeiros aos Municípios. Porém, eles estão condicionados à assinatura do Pacto, deixando os gestores municipais sem opção. “Assim a adesão deveria ficar a critério do gestor local que, após a avaliação das condições em que se encontra o seu Município e das que lhe serão imputadas pelo pacto, decidiria o que é melhor para a política local do SUS [Sistema Único de Saúde], que lhe está sendo obrigatória”, avalia Ziulkoski.

Portaria GM 399/2006

A Portaria GM 399/2006, que institui o Pacto, mantém, até a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, as mesmas prerrogativas e responsabilidades dos Municípios que estão habilitados em Gestão Plena do Sistema – o que ratifica o posicionamento da CNM pela não obrigatoriedade de adesão ao Pacto.

As portarias ministeriais fazem previsão de processos anuais de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e da situação da Saúde nos Estados e Municípios. Para Ziulkoski, nada justifica a obrigatoriedade pela adesão, muito menos embutida nos novos programas e incentivos financeiros. “Passados exatos cinco anos, nada de concreto foi apresentado no sentido de justificar a exigência do Ministério da Saúde pela adesão ao Pacto, muito menos de sua própria existência”, desabafa.