Gestores de fazenda auxiliam CGSN a decidir sobre transição e sub-limites

Agência CNM

Gestores de estados e municípios auxiliarão o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a decidir sobre a viabilidade do estabelecimento de regras de transição para os contribuintes optarem pelo Simples Nacional para 2007 e sobre a adoção de sub-limites para o recolhimento do ICMS nos estados e do ISS nos municípios.

A necessidade de ouvir as avaliações dos técnicos diretamente afetados pelas futuras conseqüências das decisões foi identificada na tarde de ontem, 28 de maio, na terceira reunião do CGSN, realizada na sede da Receita Federal, em Brasília.

Os secretários estaduais de fazenda se reunirão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os secretários das capitais, na Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), e os prefeitos e secretários municipais, nas federações regionais de representação de municípios. A CNM enviou ofício a todos os presidentes dessas federações, orientando sobre os questionamentos, e sistematizará as manifestações para encaminhá-las ao CGSN.

Os temas pendentes compõem a Resolução 4 do Comitê, que trata de opção e parcelamento, e a Resolução 5, sobre cálculo. Ambas deverão ser concluídas e votadas novamente quarta-feira, 30 de maio, por meios virtuais.

“Compete ao comitê gestor encontrar solução para uniformizar os interesses das administrações tributárias de todos os entes federados, União, estados e municípios”, afirma o representante dos municípios no CGSN, Luiz Fernando Rodriguez Júnior.

Outras deliberações
Na reunião, que durou seis horas, o Comitê decidiu também que a arrecadação do Simples Nacional será feita na rede bancária e passada a um banco centralizador, que fará em até dois dias os repasses aos quais têm direito União, estados e municípios. Os levantamentos das condições técnicas da rede arrecadadora existente no país e dos custos do processo serão feitos pela Secretaria Executiva do CGSN.

Foram aprovadas ainda a publicação de uma portaria que estabelecerá seis novos grupos de trabalho e a Resolução 3, que nomeia os integrantes da Secretaria Executiva do CGSN.

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