Gestores buscam orientações sobre alteração na lei do Conselho Tutelar

Diariamente, a área técnica de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) atende gestores municipais e defensores da questão da Infância em busca de esclarecimentos sobre a regulamentação do Conselho Tutelar. A Lei 12.696/2012 foi sancionada em julho. Ela alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com objetivo de garantir os direitos trabalhistas dos conselheiros.

Entre as principais dúvidas, estão: novas eleições de conselheiros; período de mandatos; necessidade de alterações na legislação municipal e financiamento do órgão.

De acordo com dados da CNM divulgados na época, a orientação legal causaria impacto financeiro de mais de R$ 1 bilhão nos Municípios. Agora, a entidade destaca também a ausência de orientação da União, o que provoca certa desorientação nos gestores – que deveriam receber informações de forma verticalizada – e os deixam alheios às formas de operacionalizar as mudanças exigidas.

Preparo
Porém, a Confederação alerta que a falta de preparo não se restringe a gestores municipais, pois conselheiros também têm buscando orientações na entidade, o que demonstra a falta de preparação às novas mudanças.

Por meio da Nota Técnica 13/2012, a CNM tem orientado os profissionais e os gestores municipais sobre as adaptações e mudanças que a lei exige. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, não se pode admitir que a política de atendimento e a rede municipal de Proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes vejam frustradas suas expectativas quando idealizou fortalecer um órgão próprio e democrático para tutelar a infância.

Veja a nota técnica aqui
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