Frente da Saúde quer urgência para regulamentar emenda

Agência Câmara

A Frente Parlamentar da Saúde da Câmara dos Deputados decidiu que vai recorrer ao Ministério Público Federal para garantir que os governos estaduais e municipais cumpram o que determina a Emenda Constitucional 29 - que estabelece os percentuais mínimos a serem aplicados na saúde pública. A representação deverá ser feita pelo PSDB, durante a semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro. Pelas contas da Frente Parlamentar de Saúde, R$ 1,8 bilhão já deixaram de ser aplicados na área.

Além disso, a emenda, aprovada em 1999 e em vigor desde o início do ano 2000, ainda precisa ser regulamentada. A proposta de regulamentação está aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação, mas os integrantes da Frente querem mobilizar a bancada da Saúde para que o projeto tramite em regime de urgência, o que garante a votação da matéria direto no Plenário da Câmara.

Cumprindo a Constituição

O deputado Roberto Gouveia (PT-SP), autor do projeto e integrante da Frente, diz que é preciso regulamentar logo a emenda para obrigar governadores e prefeitos a cumprirem o que determina a Constituição, além de aumentar o percentual de recursos para a Saúde no País. "Esse projeto de lei complementar pune os governadores com crime de responsabilidade. Hoje, 20 governadores não estão cumprindo a emenda, ou seja, não estão destinando os 12% para a Saúde. Essa proposta, aprovada pela Comissão de Seguridade, estabelece inclusive o que pode ser considerado gasto com Saúde e o que não pode ser parte da conta".

No dia 9 de agosto a CNM denunciou que municípios aplicam mais verbas em Saúde do que os governos estaduais. Leia mais.