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18/11/2015
FPM: proposta que prevê extra de 2% em julho passa pela CCJ da Câmara
Uma Comissão Especial será instalada na Câmara dos Deputados para analisar uma nova proposta de aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2015, que foi aprovada nesta quarta-feira, 18 de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.O repasse extra, feito no primeiro decêndio de julho de cada ano, passaria de 1% para 2%. A PEC é assinada pelo deputado Baleia Rossi (PMDB-SP). A CCJ analisou apenas a admissibilidade da proposta.
Pela PEC, o porcentual de 2% será atingido em dois exercícios - serão acrescidos 0,5% a cada ano no primeiro exercício subsequente à publicação da Emenda Constitucional.
Apensadas
Duas outras PECs com a mesma finalidade foram apensadas a esta pelo relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). As propostas 137/2015 e 153/2015 são divergentes apenas no porcentual de aumento.
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