Folha Online: governo fecha acordo da tributária e atende PMDB e municípios

Folha Online

O governo atendeu hoje (5) às reivindicações de última hora apresentadas pelo PMDB e conseguiu fechar um acordo para votar a reforma tributária no Senado. A intenção dos governistas é aprovar a proposta em primeiro turno já na próxima quinta-feira (11).

Os termos --avalizados em uma reunião com a presença do ministro da Fazenda, Antonio Palocci-- ainda serão debatidos em encontro com os líderes dos partidos, que deverão acertar o calendário de votações. Como já havia sido declarado anteriormente, a reforma será feita em três etapas: emergencial, transitória e estruturante.

Para Palocci, a aprovação da reforma tributária irá melhorar a relação entre as empresas e a inclusão da cesta básica terá um "impacto positivo muito forte" na renda da população. "A reforma tributária tem tudo para ser aprovada e trazer benefícios à economia e equilíbrio das contas. Tem dois focos fundamentais que é melhorar o ambiente econômico e a qualidade dos tributos"

Ontem, o PMDB havia pedido ao governo que enquadrasse na menor alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos que compõem a cesta básica já em 2004.

Além disso, o partido queria também o aumento em R$ 1 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios, a adoção de política industrial para regiões carentes, e pedia que 7% dos R$ 2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional --a ser implementado após o fim da guerra fiscal-- seja repassado às regiões do país com menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

Saiba o que terá em cada etapa da reforma tributária

A reforma tributária foi dividida em três etapas no Senado com o objetivo de aproximar o texto aprovado pela Câmara das reivindicações dos partidos e dos governadores.

Na primeira fase, entra todos os pontos que devem ser aprovados até 31 de dezembro para não comprometer as receitas da União e dos Estados no ano que vem. Entre eles estão a prorrogação da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) e a partilha da Cide (imposto dos combustíveis).

Esses pontos serão mantidos como aprovado pelos deputados. A segunda e terceira etapas têm de voltar para apreciação da Câmara.

Saiba como está detalhada cada fase da reforma:

Primeira fase

Classificada como `emergencial`, entrará em vigor em 2004. Tem como objetivo aprovar até o final do ano, entre outras coisas, tudo o que pode comprometer a arrecadação do governo federal ou dos Estados e precisam ser aprovadas até 31 de dezembro.

Entram nesta fase a prorrogação por quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a partilha com Estados e municípios de 25% da Cide (imposto sobre a gasolina) e o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a desoneração das exportações --no valor de R$ 6 bilhões.

O fim da cumulatividade da Cofins (Cobrança para o Financiamento da Seguridade Social) e sua cobrança para produtos importados também entram na primeira etapa, mas a definição da alíquota fica para o debate da medida provisória da Cofins, que está na Câmara.

A desoneração dos bens de capital (ainda não detalhada), o super Simples (que facilita o pagamento de impostos para a micro e pequena empresa), a prorrogação até 2023 da Zona Franca da Manaus, a implementação em caráter nacional do programa Renda Mínima, redução dos encargos sobre a folha de pagamento e integração das administrações tributárias estão igualmente nesta fase.

O Fundo de Participação dos Municípios, formado por 22,5% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda --o que dá R$ 22 bilhões--, terá aumento de R$ 1 bilhão (23,5% do IPI e IR) em 2004. Em 2005 e 2006, o FPM receberá mais R$ 1 bilhão --dinheiro repassado em novembro de cada ano para o pagamento do 13º salário dos funcionários das prefeituras.

A partir de 2007, com a criação do IVA (Imposto de Valor Agregado), acaba o FPM e os municípios e Estados passam a receber percentuais desse imposto --ainda não definidos.

Os produtos da cesta básica já começam o próximo ano sendo taxados na menor alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), provavelmente de 4%. Assim que o imposto for unificado e suas cinco alíquotas definidas, esses produtos entrarão na menor faixa.

Segunda fase

A segunda fase --a ser votada no Congresso no próximo ano e que vale para 2005 e 2006-- é transitória e servirá para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e preparar o sistema para a terceira fase. Fica incluído nesse momento tudo o que modifica o texto e o obriga a voltar para a Câmara.

Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o ICMS passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. Tudo isso deve ser feito na primeira fase, restando definir as faixas de cobrança e o enquadramento dos produtos nelas, o que deve acontecer no ano que vem e ser realizado pelo Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) e aprovado pelo Senado. O novo ICMS só entra em vigor em 2005. Medicamentos e insumos agrícolas entrarão na menor faixa a ser definida pelo Confaz e votada pelos senadores.

O fundo de desenvolvimento regional, que compensará o fim da guerra fiscal, deixará de ser financiamento (empréstimo) e passará a ser em forma de investimento (repasse direto de dinheiro). Os incentivos fiscais concedidos até 30 de abril de 2003 serão considerados válidos, mas os oferecidos entre essa data e a promulgação da reforma devem passar por aprovação do Senado.

Com pouco mais de R$ 2 bilhões, o fundo terá 93% destinado aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes para as regiões do país com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). No entanto, 25% de todo o dinheiro que será encaminhado a essas regiões carentes deve ser utilizado em convênios com as prefeituras.

Nesse momento da reforma, haverá uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) prevendo a redução da alíquota da CPMF. Em seguida, uma lei complementar definiria os critérios macro-econômicos a serem levados em conta para diminuir a alíquota da CPMF, que variaria entre 0,08% e 0,38%. O principal critério será a relação dívida pública/PIB (Produto Interno Bruto) --melhorando essa relação, a alíquota cairá e não poderá mais retornar ao patamar de 0,38%.

Será feito também um cadastro único dos contribuintes, compartilhado por União, Estados e municípios. O governo federal terá que apresentar em 180 dias após a entrada em vigor da reforma uma política industrial para as regiões mais carentes do país.

Terceira fase

Classificada como "estruturante", a terceira fase prevê a unificação dos impostos sobre a produção, formando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que começaria a ser implementado em 2007. ICMS, IPI e ISS (Imposto Sobre Serviços) comporiam o IVA.

Haverá também a unificação de todos os impostos de um lado e de todas as contribuições de outro.