FNDE e CNM buscam solução para repasse pendente do Fundeb

Atrasos e pendências no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Estado de Minas Gerais acenderam o alerta na Confederação Nacional de Municípios (CNM). Após contestação da Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre os recursos que estão sendo retidos pelo governo estadual, a entidade entrou em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Nesta quarta-feira, 25 de julho, representantes do FNDE – responsável pela transferência da complementação da União nas contas correntes de Estados e Municípios beneficiários – estiveram na sede da CNM para inteirar-se da problemática, prestar esclarecimentos e buscar uma atuação conjunta. A coordenadora de Operacionalização do Fundeb no órgão, Sylvia Gouveia, explicou como são feitos os repasses em cada Estado e Município pelos bancos e ressaltou que é possível buscar a série histórica dos valores com as instituições financeiras e com a STN para acionar o Tribunal de Contas do Estado.

Ao lado de Annelise de Mattos, que também coordena a operacionalização do Fundo de Educação, Sylvia fez a ressalva de que não é possível provocar o Tribunal de Contas da União (TCU) porque Minas Gerais não recebe complementação da União. “Os Municípios fizeram a reclamação há uns dois, três meses, de que o Estado não está cumprindo com a Lei. É possível conseguir as tabelas mês a mês com o valor do imposto, para saber exatamente a arrecadação e comparar com os dados do banco do repasse. Eles ainda têm direito aos juros e às multas incidentes sobre os impostos que compõem o Fundo, e é o Tribunal que define a multa”, detalhou.

Presente na reunião com o 2º secretário, Eduardo Tabosa; o diretor-executivo, Gustavo Cezário; a consultora de educação, Mariza Abreu; e o consultor Eduardo Stranz; o presidente Glademir Aroldi pediu celeridade para solucionar o problema. Stranz lembrou que, mesmo com a judicialização para receber corretamente os valores do ICMS, os Entes de MG estão sofrendo com os atrasos.

Os representantes da Confederação temem que se repita no Estado o que aconteceu ano passado no Mato Grosso, quando houve retenção dos recursos por meses e, nos últimos dias de dezembro, os gestores receberam um acumulado, que prejudicou os cofres municipais e prestação de contas. Em janeiro, os Municípios acabaram penalizados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

Tentativas frustradas
Segundo a AMM, a dívida do governo estadual com os Municípios mineiros já chega a R$ 7,3 bilhões. O presidente da Associação, Julvan Lacerda, que também é 1º vice-presidente da CNM, destacou que a entidade estadual já solicitou audiência à STN, representações no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e no Ministério Público Estadual e Federal. Sem obter retorno, eles pediram apoio da CNM e consideram a possibilidade de judicializar a questão para cobrar a regularização dos repasses.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Creches e CNPJ
Na reunião, também foram abordados os temas das creches, para as quais a CNM alerta para as dificuldades em adequar os projetos, e da obrigatoriedade de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para o órgão municipal responsável pela Educação. Annelise e Sylvia ressaltaram que houve, ao todo, 180 dias para criar o cadastro, sendo que, com a prorrogação, o prazo encerra nesta sexta-feira, 27 de julho. Apesar de um grande número de Municípios não ter se adequado ainda, elas afirmaram que foram alertadas pelos bancos de que os gestores deixariam para última hora e, por isso, o FNDE optou por não emitir alertas antes de encerrado o prazo.

A partir da próxima semana, eles farão um levantamento de quantos Entes municipais cumpriram a norma. “Acreditamos que houve tempo suficiente para entender o processo e correr atrás, então não haverá outra extensão da data. Mas também não há punição prevista no que diz respeito à bloqueio dos repasses ou implicações imediatas, por enquanto. A penalidade fica só no âmbito normativo-legal. Se precisar, faremos ofício circular, mas a norma não se compara à da saúde”, garante Annelise.

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