Exploração Mineral: comissão mista que trata de mudanças na lei recebe representante do MME

Audiência pública da Comissão Mista que debate mudanças na lei de compensação pela Exploração de Recursos Minerais recebeu representantes do Executivo Federal nesta terça-feira, 19 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o debate da Medida Provisória (MP) 789/2017 no Congresso Nacional, e tem atuado para garantir o compartilhamento dos recursos com os Entes municipais impactado pela atividade.

Durante o debate, os representantes do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Ministério de Minas e Energia (MME) mencionaram a necessidade de promover mudanças na legislação atual. O diretor de Gestão das Políticas de Geologia e Transformação Mineral do MME, Fernando Ramos Nóbrega, explicou que o objetivo das alterações na legislação da mineração é trazer clareza a redação da norma e para evitar judicializações. Além disso, deve garantir participação justa da atividade de mineração ao Estado e à sociedade e agilizar o trâmite no âmbito do Congresso Nacional.

Os parlamentares presentes na audiência defenderam a necessidade de garantir aos Municípios impactados parte no bolo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os representantes dos Municípios Pará, principalmente, defendem revisão na tabela de alíquotas do minério de ferro, para que os intervalos propostos de preço e tonelada (US$/Tonelada) sejam condizentes com os preços finais praticado no mercado. O Estado tem economia baseada no extrativismo mineral - especialmente ferro.

Mudanças 
Atenta as propostas de mudanças na legislação, a CNM já sugeriu diversas emendas ao texto. Dentre elas, uma que garante o compartilhamento dos recursos da Cfem com os Municípios impactados, e outra que prevê o compartilhamento da Taxa de Fiscalização da atividade de mineração (Tfam), oriunda do pagamento devido pelos concessionários, autorizatária e permissionária, incidindo sobre todas as modalidades de aproveitamento mineral.

A Confederação lembra que a MP altera as Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A entidade também sugeriu que o novo texto defina o fato gerador da Cfem; e fixe os preços de referência definidos pela Agência Nacional de Mineração e a necessidade de comprovação de regularidade fiscal e tributária junto às fazendas estaduais e municipais.

A CNM participará da próxima audiência da comissão, marcada para o dia 26 de setembro.