Execução de recursos extraordinários do Suas para ações contra Covid-19 pauta live da CNM

Colaboradores das áreas de Assistência Social, Jurídica e de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram reunidos com representantes da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) na tarde desta segunda-feira, 1º de junho, em mais uma live com orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre ações de combate à Covid-19. A execução dos recursos extraordinários no Sistema Único da Assistência Social (Suas), previstos nas Portarias 369/2020 e 378/2020, foram os destaques da videoconferência.

As normativas estabelecem pontos específicos e devem ser analisados atentamente pelos gestores municipais. A Portaria 369/2020, que trata de repasses para a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), acolhimento e alimentos, foi motivo de dúvidas dos participantes, principalmente sobre caracterizações e procedimentos que podem ser feitos na compra de EPI, bem como o cumprimento de normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A consultora de Assistência Social da CNM, Rosângela Ribeiro, informou as ações integradas com a Saúde que precisam ser adotadas para direcionar prioridades na compra do EPI. Ainda em relação aos recursos da Portaria 369/2020, a representante da CNM enfatizou que os valores não podem ser utilizados para custeio de benefício eventual. Um exemplo prático é a proibição do uso dos repasses na livre distribuição de cestas básicas. Nesse aspecto, a municipalista reforçou o que é permitido na normativa ao responder questionamentos sobre esse assunto. “É possível adquirir alimentos pelo recurso da Portaria 369/2020 destinado para o próprio alimento e para o acolhimento que é para um público mais específico”, destacou a consultora ao informar que a CNM também disponibiliza em seu portal materiais com orientações sobre essa temática.

Um deles é a Nota Técnica 29/2020. Já no caso da Portaria 378/2020 a CNM lembra que a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) vão emitir orientações quanto ao uso do recurso.

Procedimentos contábeis
A apresentação dos valores recebidos previstos nas normativas tem preocupado os gestores. O analista técnico da Contabilidade Pública, Marcus Vinícius Cunha, explicou como cada Município deve introduzir os recursos em seus orçamentos. Ele citou exemplos de Municípios que não possuem os elementos de despesa. Nesse caso, não havendo ação contemplada na Lei de Orçamento Anual (LOA) envie um projeto de lei de crédito especial ao legislativo propondo acrescentar na LOA a ação e suas respectivas dotações. Caso a LOA contenha a ação, porém as dotações não sejam suficientes proceda ou com a suplementação. Cunha informou também como os recursos foram disponibilizados nas contas das prefeituras e a forma como estão discriminados no extrato. Essa explanação foi feita para auxiliar o Município com informações na origem e execução dos repasses.

Esses recursos devem estar devidamente aparados em documentos para facilitar a prestação de contas. Cunha informou também como os recursos foram disponibilizados nas contas das prefeituras e a forma como estão discriminados no extrato. Essa explanação foi feita para auxiliar o Município com informações na origem e execução dos repasses. Além disso, o representante da CNM alertou que os recursos não podem ser passados fora do objeto que foi discriminado na própria portaria e indicou como o Município deve gerenciar os repasses para evitar problemas com a prestação de conta. A transparência, o controle social e a discussão de melhores práticas para o uso eficiente dos recursos foram lembrados pelo colaborador da CNM.

A CNM ainda trouxe orientações aos participantes sobre procedimentos com as compras nesse período de pandemia como, por exemplo, alimentos e insumos. Para isso, o analista técnico do Núcleo Jurídico da entidade, Kim Damasceno detalhou dispositivos da Lei 13.979/2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. No encerramento da live, o consultor Ângelo Roncalli agradeceu a participação dos gestores mineiros e lembrou a importância de promover videoconferências para auxiliar a administração municipal nesse período de pandemia. “A CNM tem essa preocupação de cumprir esse papel institucional de levar essas informações, de esclarecer dúvidas e de atender as demandas dos Municípios”, disse. A webconferência contou ainda com a participação do analista técnico do Institucional da Confederação, Marciley Coelho.

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias