Excessos da lei são debatidos no segundo painel do I Congresso de Improbidade Administrativa

O segundo painel do I Congresso de Improbidade Administrativa, sediado na Confederação Nacional de Municípios (CNM), debateu os desafios e os excessos da legislação em seus quase 30 anos de existência. Na tarde desta quarta-feira, 22 de maio, os painelistas convidados levantaram reflexões sobre a banalização e as formas de coibir o uso político de ações de improbidade administrativa.

Doutor em direito pela PUC-SP, Marçal Justen Filho propôs que haja mais cuidado para admissibilidade desse tipo de ação. “Temos de estabelecer um rigor muito sério, aceitando apenas quando os pressupostos mínimos estiverem presentes”, opinou. Para ele, essa conduta acabaria com a banalização dessas ações.

O especialista avalia que atualmente a questão é tratada com uma ação cível qualquer. “Isso agrava o uso da ação de improbidade como uma disputa partidária”, alertou. Ele destacou que tais ações, no entanto, são de extrema gravidade, pois podem excluir o cidadão da vida política.

Para o desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a insegurança para um gestor público é tamanha que é quase impossível concluir um mandato sem responder uma ou duas ações de improbidade. “O que deveria ser um instrumento para casos excepcionalíssimos deixou de ser exceção [no Brasil] para ser a regra.”

Em uma sociedade democrática, destacou o magistrado, o direito não pode presumir desonestidade e má-fé. Além disso, é preciso que sejam claras as regras do que é certo ou errado na administração pública. Ele afirma que quando o gestor desconhece isso, se abrem as portas para o Ministério Público dizer que houve improbidade em qualquer conduta.

Medo da vida pública
Guedes usou exemplos práticos para explicar como há problemas na aplicação da lei. “Um prefeito sofre ação porque no desejo de seguir a lei, regras de estudo, de licitação, por exemplo, não entrega uma creche. Vem o Ministério Público com ação de improbidade porque ele não abriu as vagas da creche em tempo hábil. Mas se ele oferecesse sem a licitação, também sofreria a ação”, ponderou.

Essas dificuldades, de acordo com os painelistas, podem afastar os cidadãos da vida pública. Prefeito de Adamantina-SP, Márcio Cardim, compartilhou o sentimento, no momento de perguntas. “Vejo uma tendência duvidosa no nosso país, com gestores com medo da área pública. Penso em voltar para a minha profissão”, desabafou.

Mediador do painel, o advogado Beto Vasconcelos encerrou apontando a importância do debate, que, em sua avaliação, apontou um caminho de reequilíbrio dinâmico entre os poderes. “Hoje o protagonista é o judiciário, onde se trava uma batalha permanente. O efeito nefasto é de paralisia na administração pública e desestimulo à inovação no setor público”, afirmou.

O I Congresso de Improbidade Administrativa, que ocorre nesta quarta-feira e quinta-feira, 22 e 23 de maio, é promovido pela Confederação e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). O evento é transmitido ao vivo pelo nosso canal no Youtube.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias