Ex-deputado Hauly detalha PEC 110/2019, proposta de Reforma Tributária que tramita no Senado

As mudanças no sistema tributário brasileiro previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que tramita no Senado Federal, pautaram o painel que abriu os debates da tarde do Seminário Reformas Tributárias em Debate. O evento ocorre na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira, 22 de outubro. 

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, assim como no período da manhã, reforçou as premissas municipalistas para a Reforma, a exemplo do compartilhamento das receitas com os Municípios e da representação paritária dos Entes da Federação no Comitê Gestor. “O objetivo é aumentar arrecadação para todos os Entes e, quem sabe mais para frente, reduzir carga tributária para os brasileiros. Tudo isso está sendo discutido e é importante para o movimento”, observou.

Segundo ele, a CNM vai reunir esforços com o Parlamento para as duas propostas em tramitação se convergirem em uma. “Vamos conversar com os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre e aguardar posicionamento do governo para que o Congresso, o Executivo, os Estados e os Municípios construam algo positivo para o país e a população brasileira”, defendeu.

Imposto único
O ex-deputado e economista Luiz Carlos Hauly, que elaborou o texto na legislatura passada, começou criticando o atual sistema tributário e apresentando números da arrecadação. “Há 38 anos, nosso crescimento é pífio, abaixo da média mundial. Temos nove grandes tributos de consumo no Brasil e apenas dois no mundo; incentivos e uma guerra fiscal que nos levou ao caos. Abrimos mão de mais de R$ 150 bilhões por ano”, lamentou, acerca das isenções. Apesar disso, esclareceu que há acordo com Fórum de Governadores para manter Zona Franca de Manaus.

Ele também saiu em defesa da Lei Kandir e dos fundos de exportação e rechaçou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Sobre a PEC 110/2019, garantiu que a primeira regra de ouro era não mexer na partilha da receita líquida dos Entes federados. “Estou tirando IPVA dos Estados e o ITCMD [Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação] para dar aos Municípios, que vão ficar com 22,91% do imposto único. A União, com 35,57%, e os Estados com 41,53%”, destacou.

Hauly explicou que a proposta prevê a extinção de nove tributos e a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O Imposto Seletivo (IS), de competência da União, incidirá apenas sobre cigarro e bebida, diminuindo a base de receita não compartilhada com Entes estaduais e municipais.

“Como vai ser o cálculo da partilha do IBS para não prejudicar ninguém? Nos primeiros cinco anos, a partilha será fixa com base na arrecadação média dos últimos três anos e cada Ente terá um índice. Do sexto ano ao 15º, tem período de transição para aplicar princípio do destino, sendo gradativamente 10% por ano. Hoje ⅔ da arrecadação do ICMS já é sobre destino”, comparou, minimizando os impactos para os Entes que se beneficiam com princípio de origem.

As padronizações, em alíquotas e sistemas para cobrança, também foram ressaltadas. Por fim, Hauly respondeu cada uma das premissas do movimento municipalista, incluindo questionamento sobre possível queda de receita do Imposto Sobre Serviços (ISS). “O IPVA, por exemplo, terá alíquota única nacional. No Comitê Gestor, Municípios terão representação de 22% e Estados 44%. E sobre ISS, não tem como falar que vai cair algo que não é definido nacionalmente, cada Ente tem sua regra. Podemos aumentar arrecadação formatando alíquota”, sugeriu.

Pauta federativa

Ao abrir o painel, o presidente Glademir Aroldi lembrou histórico do repasse do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, desde pronunciamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, até a publicação no Diário Oficial. “Presidente Jair Bolsonaro já sancionou e eu quero agradecer o ministro Paulo Guedes, o Congresso Nacional, presidentes Davi e Rodrigo Maia, deputados e senadores, por atenderem aquilo que havíamos acordado na Marcha”.

Ele também aproveitou a presença da secretária de Assuntos Federativos da Presidência da República, Deborah Arôxa, para enaltecer uma série de medidas do Executivo Federal para reduzir a burocracia e dar agilidade aos repasses para os Entes. “Simplificação das transferências, voluntárias e de programas. A facilitação da prestação de contas para Municípios menores, evidentemente sem descuidar do controle, também são avanços com o governo. Além da portaria publicada semana passada [558/2019], a Plataforma + Brasil”, exemplificou Aroldi.

Deborah garantiu que a pauta municipalista é prioridade do ministro da Secretaria de Governo (Segov), general Luiz Eduardo Ramos, e que as contribuições da CNM são “importantíssimas”. “Temos a Reforma Administrativa, a Previdenciária, a Tributária, o Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], o pacto federativo, que são complexos. Existem assuntos primordiais e, no Palácio, temos que conciliar as pautas dos Municípios, dos Estados, dos ministérios. Muitas vezes não temos recursos necessários, é desafiador”, reconheceu a secretária.

Programação
Durante a manhã, houve apresentação das premissas municipalistas às reformas tributárias pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi; da PEC 45/2019, que aguarda apreciação dos deputados em comissão especial, pelo consultor da Câmara Marco Antônio Oliveira; e das emendas apresentadas pela Confederação à PEC 45 pelos consultores Eduardo Stranz e Celso Vedana.

Confira apresentação do ex-deputado Luiz Carlos Hauly sobre PEC 110/2019

Por Amanda Maia
Fotos Jefferson Viana
Da Agência CNM de Notícias