Evento discute sete anos de Lei de Responsabilidade Fiscal

Agência CNM

A prefeitura de Fortaleza discute nesta sexta-feira, 4, os avanços e desafios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seminário no auditório do Centro de Treinamento do BNB, no Passaré. No evento, foi lançada a cartilha Lei de Responsabilidade Fiscal - Guia Prático para o Cidadão. 

O governador do Ceará, Cid Gomes, a prefeita Luizianne Lins e o tesoureiro da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ex-prefeito de Pereiro (CE), José Irineu de Carvalho, participam do evento, que se estende até o final da tarde.

A LRF permite aos municípios gastar no máximo 60% de sua receita corrente líquida com o pagamento de servidores ativos e inativos. Há ainda sub-limites - de 54% para o Poder Executivo Municipal e de 6% para as Câmaras de Vereadores. “Esses tetos, porém, não são cumpridos por todos por causa dos aumentos anuais do mínimo”, comenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Relatórios enviados ao Tesouro Nacional por 4.163 prefeituras mostram que, em 2005, 261 delas gastaram mais do que 54% da receita líquida do município para bancar salários e respectivos encargos no âmbito do Executivo.

Ziulkoski prevê que o novo valor do salário mínimo, de R$ 380, complique ainda mais a situação de vários municípios. É que, apesar de o aumento totalizar apenas R$ 50 milhões (menos de 1% das despesas com pessoal de todas as prefeituras, estimadas em R$ 60 bilhões), esse valor provocará impactos diferentes.

“A situação será mais grave no Nordeste”, diz. “Lá, há cidades onde até 70% dos servidores recebem salário mínimo e que, por isso, serão fortemente afetadas por uma decisão federal, não da municipalidade", protesta Ziulkoski.