Estudo elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 50,21% dos municípios do Brasil terão dificuldades em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados foram obtidos a partir do relatório Finanças Brasil 2003 (Finbra), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional e que apresenta informações de 4.766 dos 5.558 municípios do país, o equivalente a 86%.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explica que para verificar se a LRF é cumprida, existem três indicadores básicos: o limite de despesa com pessoal, que deve ficar em 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); o limite de endividamento de 1,2 vezes a RCL; e não deixar restos a pagar para o seu sucessor. De acordo com os dados levantados no estudo realizado pela entidade, o maior problema para os municípios será quanto aos “restos a pagar”.

 Por meio da conta “restos a pagar processados”, fazendo-se uma comparação da mesma com a conta “disponível financeiro”, constata-se que 2.393 municípios, o equivalente a 50,21% do país, possuíam restos a pagar superiores ao disponível financeiro, ou seja, mais de metade dos municípios teriam de promover um grande esforço fiscal em 2004 para se enquadrarem à LRF.

Para projetar a situação atual, a CNM avaliou qual o esforço que cada prefeitura teria de fazer para se enquadrar a lei. Para isso, foi comparado os restos a pagar, descontados o disponível financeiro, com a receita corrente dos municípios. Ficou constatado que 1.512 municípios, o equivalente a 31,72% da amostra, teriam de economizar este ano até 1 mês de sua receita corrente para cobrir o excedente de restos a pagar. Um total de 881 (18,48%) da amostra teria de economizar mais de 1 mês e 592 (12,42%) teriam de economizar mais de 2 meses de sua receita corrente. A situação de extrema dificuldade concentra-se em 17 municípios, (0,36% da amostra), que teriam de economizar mais de 6 meses de sua receita corrente para cumprirem o dispositivo legal.

Para amenizar a situação das mais de 50% das prefeituras, que dificilmente conseguirão fechar o ano sem deixar restos a pagar para o seu sucessor, a CNM está apelando ao Congresso Nacional para que seja votado o aumento da incidência do FPM sobre o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. “Isto representaria um incremento anual de R$ 1,2 bilhão nas finanças municipais, o que não garantiria o saneamento das contas municipais, mas recuperaria a queda na transferência, que hoje é da ordem de 2,97% em relação ao ano passado”, afirma Ziulkoski.