Estimativas do FPM são discutidas na Câmara

Frederico Ferreira
Agência CNM

O deputado Júlio César (PFL- PI) discursou na tarde desta quinta-feira, 6, sobre a falta de transparência na arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, tributos compartilhados com a União, Estados e Municípios. Para o deputado, os repasses estão sendo realizados por estimativas, o que dificulta os beneficiários, estados e municípios, a honrar seus pagamentos.

César apresentou Requerimento para solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU), faça uma auditoria do sistema de arrecadação, apuração e divulgação das receitas da União. “O método utilizado não favorece a transparência do sistema, burlando, com isso, princípios constitucionais básicos, como o da publicidade, que deve orientar toda ação administrativa”, diz.  Para o deputado, as planilhas disponíveis são confusas e imprecisas, dificultando qualquer tentativa de acompanhamento da evolução dessas receitas.

“Os repasses estão sendo realizados por estimativa, o que dificulta aos beneficiários, Estados e Municípios, comparar seus créditos, a exemplo do que ocorreu no mês de setembro, quando a segunda parcela do FPM foi 14 vezes menor do que a primeira. Até 3 de outubro corrente, nada foi registrado sobre arrecadação do mês em questão”, afirma.

O deputado informou que levou o assunto ao conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas da União, para que, tão logo seja aprovado o requerimento, e que seja iniciada uma auditoria a fim de dar transparência constitucional.

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