Estimativa da CNM mostra impacto de projeto que cria piso nas finanças municipais

“É inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras, sem a análise e deliberação dos gestores municipais”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele se refere ao projeto que institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e define as diretrizes para o plano de carreira. A matéria deve ser votada pela Câmara dos Deputados ainda este mês de setembro.

Para mostrar o impacto que a medida pode causar nas finanças dos Municípios, a CNM fez um levantamento. A partir da avaliação da entidade, Ziulkoski tem alertado que a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014.

A Confederação fez uma análise do Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006, entre as conclusões estão: 

1. a União deve arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial – 12 parcelas mensais e uma adicional no último trimestre;
2. a União deve repassar também incentivo financeiro que deve ser fixado por decreto, não superior a 15% e não inferior a 5% do valor repassado, com base no piso salarial. Enquanto não tiver o decreto, o porcentual deve ser de 5%;
3. o PL veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo no combate a surtos epidêmicos; e
4. os Entes deverão criar plano de carreiras, prazo de 12 meses após a vigência da lei ou ajustar o existente.

Veja o levantamento da CNM aqui