Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos; CNM destaca a relevância da legislação

O Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos nesta segunda-feira, 20 de julho. A Lei institui a igualdade racial e visa garantir à população negra a efetivação da equivalência de oportunidades, a  defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.  A vigoração do texto da Lei foi o início dos desafios para  superar o racismo.

A vigência da  Lei nº 12.288/2010, que originou o Estatuto da Igualdade Racial, tem em seu texto 65 artigos que abrangem áreas como cultura, esporte, saúde, moradia e religião. O conteúdo desses artigos mostram mais uma vez a importância de integração de políticas intersetorias para a efetivação e representação do Estatuto.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, os negros são mais da metade da população brasileira. Cerca de 52,9% se autodeclararam como pretos ou pardos. Apesar de ser uma porcentagem considerável, a porcentagem não se repete em espaços acadêmicos. De um total de 387,4 mil pós-graduandos, 112 mil são negros. Isso corresponde a menos da metade dos 270,6 mil brancos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enaltece os 5 anos de vigência do Estatuto. A entidade aproveita a data para ressaltar a importância para que haja atuação dos órgãos federais, estaduais e municpais  e a participação do setor privado para que os 65 atigos contidos no Estatuto seja realmente efetivados.