Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos nesta sexta-feira

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira, 13 de julho, 22 anos e trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. De acordo com o levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os conselhos existem atualmente em 98% dos Municípios.

Para a CNM a comemoração é uma chance de alertar sobre os problemas que ainda existem. Mesmo sendo considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, a implementação da Lei 8.069/1990 ainda sofre críticas.

A CNM aponta a falta de normas para eleger os conselheiros tutelares, espécie de guardiões das leis comunitárias. Para a CNM, os conselheiros precisam ser qualificados para o trabalho. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoki destaca que a valorização dos conselhos tutelares também seria importante para resolução do problema desde que isso não viesse como sobrecarga para os Municípios.

Criação da ECA
A Lei 8.069/1990 criada em 13 de julho mudou completamente o tratamento dado no Brasil às crianças e aos adolescentes, substituindo uma lei antiga chamada Código de Menores, que classificava como "menores" os que ainda não tinham completado 18 anos e que, de fato, não cuidava de sua proteção.

Para o ECA a criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família; o conselho tutelar e o conselho de direitos da criança e do adolescente apresentam-se como formuladores e fiscalizadores dessa idéia, propositores de políticas públicas específicas para esse público.

Conferência
Em comemoração aos 22 anos de existência da lei, está sendo realizada a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.  Mais de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participam das mesas de discussão da Conferência termina dia 14 de julho.

Protocolo
Durante o evento foi assinado um protocolo nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres. O texto que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 12 de julho, pretende reduzir a vulnerabilidade a que estiverem expostos adolescentes e crianças em eventos como catástrofes naturais.

O protocolo visa orientar os agentes públicos, a sociedade civil, o setor privado e as agências de cooperação internacional que atuem em situação de risco e desastres no desenvolvimento de ações de preparação, prevenção, resposta e recuperação para esse grupo etário. Suas ações serão implementadas em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.