Estadão: "Repasse da Cide chegará aos Estados 20% menor"

Veja notícia publicada na edição do jornal O Estado de São Paulo de hoje (22), de autoria dos jornalistas Sérgio Gobetti e Leonêncio Nossa:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem à noite a medida provisória que determina a repartição com Estados e municípios de 25% da receita da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre os combustíveis. Na prática, porém, apenas 20% da arrecadação (ou seja, uma quinta parte a menos do valor original previsto) será efetivamente entregue aos governadores e prefeitos. Os 5% "poupados" serão desviados para o ajuste fiscal pela nova Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A lei orçamentária de 2004 prevê que R$ 1,867 bilhão da Cide sejam transferidos para Estados e municípios neste ano, mas o valor exato dos repasses dependerá da receita efetiva verificada em cada mês. O texto da MP deve manter inalterada a proposta acordada entre os governadores, estabelecendo que o rateio dos recursos considere, por ordem de importância, a extensão da malha rodoviária de cada Estado (40% de peso), o consumo de combustíveis (30%), a população de cada um (20%) e uma parcela de 10% distribuída igualmente entre todas as unidades da federação. "Todos os Estados terão recursos compatíveis com sua malha viária", disse ontem o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), depois de um encontro com o presidente no Palácio do Planalto.

De acordo com o tucano, a repartição da Cide acertada na reforma tributária "permitirá aos Estados melhorar toda a estrutura viária", hoje carente de investimentos. Para evitar desvios dos recursos para outras finalidades, como ocorre atualmente com a União, que usa a receita da Cide para fazer superávit primário, a MP estabelecerá explicitamente que o dinheiro deve ser aplicado "na ampliação, recuperação e manutenção da infra-estrutura de transporte".

Bolo - Para 2004, um anexo da MP fixará o porcentual dos recursos que caberá a cada Estado. O texto que saiu do Ministério da Fazenda para a Casa Civil previa que São Paulo, com 26.377 quilômetros de estradas pavimentadas e 27% do consumo de combustível do País, receberá neste ano 17,47% do bolo, ou R$ 326 milhões. Em segundo lugar na lista está Minas, que terá direito a 10,72% no rateio da Cide, ou R$ 200 milhões.

A partir de 2005, esses percentuais deverão ser atualizados anualmente de acordo com os dados do Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre (DNIT), da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do IBGE e do Tribunal de Contas da União (TCU).

De cada real da Cide transferido para o governo estadual, 25% deverá ser aplicado nos municípios por convênio com as prefeituras. Essa cláusula desagrada aos prefeitos, que temem ficar reféns dos governadores, principalmente em um ano eleitoral como este.

"Não aceitamos convênio. Se a nossa parte não for direto para os cofres dos municípios, vai ocorrer a mesma coisa que ocorria com o salário-educação e não vamos ver a cor do dinheiro", protestou ontem o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski (PMDB). Segundo ele, a maioria dos governadores segurava os repasses do salário-educação, a partir deste ano transferidos diretamente aos municípios, e não cumpre a lei ressarcindo as prefeituras pelo transporte dos alunos da rede estadual nas zonas rurais.